Parlamento aprova novo Regime Jurídico para o Ensino Superior

O Parlamento aprovou o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), um novo modelo de ensino superior que prevê “universidades politécnicas” e define apenas a existência da figura de “Reitor”.

Os votos favoráveis dos deputados do PSD, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal aprovaram a proposta de lei que define as novas regras que vão passar a reger as instituições de ensino superior em Portugal.

O novo RJIES foi aprovado com os votos contra do PS, Livre, BE e PCP e a abstenção dos deputados únicos do PAN e JPP, estando pronto para substituir a lei em vigor desde 2007.

O anterior regime é agora substituído por um novo modelo que vem dar mais autonomia às instituições para tomar medidas de gestão corrente mas também diversificar a sua oferta formativa, flexibilizando os processos de fusão entre instituições.

Passa assim a ser possível a fusão entre universidades e politécnicos e até a integração de instituições privadas em públicas. Por outro lado, as universidades passam também a poder oferecer Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP).

Mantendo a diferenciação entre os subsistemas universitário e politécnico, a nova lei prevê que os institutos politécnicos sejam convertidos em universidades politécnicas, assim como os institutos universitários em universidades.

Se até agora a figura de “Reitor” se aplicava apenas às universidades, a nova lei define que passa a ser a única designação tanto nas instituições universitárias como politécnicas.

Há também mudanças na eleição do reitor, passando a um modelo por voto direto da comunidade académica, incluindo antigos estudantes e pessoal técnico, especialista e de gestão.

Outra das novidades é a possibilidade de as instituições poderem solicitar a acreditação dos seus cursos a agências de acreditação internacionais.

O ministério da Educação, Ciência e Inovação sublinha que terão de ser agências “que desenvolvam atividade de avaliação de acordo com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior”.

É reforçada a independência e estabilidade dos Conselhos Gerais, através de mandatos de cinco anos, desfasados dos mandatos de quatro anos dos Reitores.

As novas regras entram em vigor um mês após a sua publicação, “salvo no que depender da aprovação dos novos estatutos das instituições de ensino superior e da entrada em funcionamento dos novos órgãos”, lê-se no diploma hoje aprovado, que define que a lei será alvo de avaliação dentre de cinco anos.

Antes da aprovação da votação final global do novo diploma, os deputados discutiram ainda um requerimento apresentado pelo PS de avocação pelo plenário da votação na especialidade das propostas de alteração ao texto final. A ideia não passou.

A Liberal Angelique da Teresa acusou o PS de não perder “uma oportunidade para se vitimizar” quando as suas propostas não são incorporadas: “É mais um momento Calimero”, afirmou.

A deputada da IL lembrou que “a Academia está à espera de um novo RJIES há anos” e que “há meses que o documento anda a ser debatido”.

Também Rui Cardoso, do Chega, lembrou que o diploma é resultado de “horas, semanas, meses a trabalhar”, considerando a iniciativa do PS de “desrespeito pelo trabalho parlamentar”,

Sobre o novo diploma, Paulo Núncio, do CDS, defendeu que é “menos estadista, menos socialista e menos ideológico” do que o diploma ainda em vigor.

Já Paula Santos, do PCP, considerou que a lei hoje aprovada “é muito pior do que a legislação em vigor”, dando como exemplo o facto de manter o regime fundacional, “agravar o sistema binário, agora flexível” e desvalorizar “ainda mais o sistema politécnico”.

Também Isabel Mendes Lopes, do Livre, reconheceu que a atualização do RJIES é “urgente e necessária” mas não como desenhada pelo Governo, por entender que “vai aumentar mais as desigualdades”.

Também Inês Sousa Real, PAN, disse que “o caminho fica incompleto”, sendo preciso outras medidas para apoiar os estudantes.

A precariedade e a desvalorização dos investigadores foram alguns dos problemas apontados por Fabian Figueiredo, do BE, que disse que iria votar contra a proposta de novo diploma.