Coimbra  9 de Maio de 2021 | Director: Lino Vinhal

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Mário Frota

Seguros: reduzir o prémio, mas nem tanto (!!!)…

4 de Fevereiro 2021

Tenho um seguro contra danos próprios de que pago há anos, de prémio, 756 euros por anuidade.

Soube de uma lei que saiu o ano passado que visava – face ao tempo de duração do estado de emergência, em 2020, à paralisação do parque automóvel e à consequente redução da sinistralidade – a diminuição do prémio do seguro.

Por razões que ora não vêm ao caso, não contactei a seguradora em vista de um tal objectivo.

O facto é que a seguradora veio agora estornar-me 20 euros correspondentes à redução do prémio.

Um valor tão insignificante estará ‘de harmonia’ com a lei?”

  1. Cumpre recordar o preâmbulo do Decreto-Lei 20 – F /2020, de 12 de Maio (cujo regime excepcional e temporário se estendeu até 31 de Março de 2021 pelo Decreto-Lei 78-A/2020, de 29 de Setembro):

A actual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID-19 suscita um impacto relevante no exercício da actividade seguradora que importa acautelar através da aprovação de um regime excepcional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da actividade no contrato de seguro”,

  1. Entendia a apDC que aos consumidores competiria, enquanto titulares de uma apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel (obrigatório e ou facultativo) provocar as SEGURADORAS, a fim de lograrem um acordo (que a lei se propôs estimular) tendente à redução do prémio em função de 60 dias de paralisação dos veículos e da correspondente redução do risco que se estimaria em 16,6 % (2/12 da anuidade).
  1. Os tomadores de seguros podiam ainda, para além da redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco, acordar noutros aspectos, tal a lei o previa:
  • o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos,
  • o afastamento da cessação automática ou da não prorrogação do seguro em caso de falta de pagamento,
  • o fraccionamento do prémio,
  • a prorrogação da validade do contrato de seguro,
  • a suspensão temporária do pagamento do prémio.
  1. Ora, se se fizer as contas ao seguro do estimado consulente, em concreto, teremos que 16,6% sobre o prémio anual corresponde a 125.50 euros (por arredondamento): o que quer significar que a Seguradora deixou de deduzir mais de 100 euros no prémio do seguro em questão, locupletando-se ilicitamente (enriquecendo injustamente) nessa medida.
  1. O consumidor deve apresentar a sua reclamação no LIVRO respectivo, em qualquer dos suportes, mormente o digital), para além de o fazer também (directamente, sem receio de duplicação) à entidade reguladora – a Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensão (ASF).

CONCLUSÃO:

  1. Os prémios de seguro deveriam, em termos de razoabilidade, reduzir-se na ordem dos 16,6% face ao tempo de paralisação do parque automóvel em consequência dos sucessivos períodos de estado de emergência, tal como a lei tendencialmente o define.
  1. Cumpre reclamar da diferença de 20 euros para 125,50 euros à Seguradora (dando do facto conhecimento à ASF)
  1. Pode recorrer ainda a um Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo para reaver deveras a diferença.

(*) apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra