Presidente da AR reconhece papel da Faculdade e Direito de Coimbra na Constituição

O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, reconheceu, em Coimbra, que a democracia portuguesa sofre sérias e reais ameaças à sua existência e não pode ser dada como adquirida.

Aguiar Branco, que não quis aprofundar as suas declarações, falava na sessão de abertura da conferência “A Faculdade de Direito de Coimbra e a Constituição”, no âmbito das comemorações dos seus 50 anos, que decorreu no Colégio da Trindade.

Na sua intervenção, o segundo mais alto magistrado da nação destacou o papel da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, nomeadamente o de vários deputados da Assembleia Constituinte – Manuel Costa Andrade, António Barbosa de Melo, Carlos Mota Pinto e Vital Moreira.

“A escola de Coimbra portadora de um enorme legado histórico participou neste debate”, salientou Aguiar Branco, que também invocou o contributo dos professores Figueiredo Dias e Gomes Canotilho, mesmo não sendo deputados em 1976.

Segundo o presidente da AR, antigo estudante de Direito da Universidade de Coimbra, a Constituição de 1976 reflete “diferentes escolas jurídicas, diferentes tradições de escrever, de pensar e de interpretar a lei”.

Aguiar Branco salientou que o constitucionalismo democrático português, apesar de historicamente recente, beneficiou “e de que maneira” do encontro de diferentes tradições e pensamentos.

“A Constituição soube ser um texto compromissório, mas não uma sobreposição de projectos, e para tudo isto contribuiu a escola de Coimbra – para o pluralismo da discussão, para a qualidade do debate e para a articulação tão harmoniosa quanto possível de posições tensionais”.

A terminar a sua intervenção, o presidente da AR desejou que a conferência “faça justiça ao papel de Coimbra na redação da Constituição e que, sobretudo, a sua Universidade continue a formar boas gerações de juristas, capazes de desafiar o país a construir a democracia”.

“Como disse João Nuno Calvão da Silva [Vice-Reitor], a democracia não se pode dar por adquirida e hoje sofre efectivos e reais ameaças à sua existência”, sublinhou Aguiar Branco, salientando que “é de futuro, de muito futuro” que o país necessita.

Durante a manhã de ontem realizou-se ainda o painel “Arquitetos da Constituição” com a participação dos professores Manuel Costa Andrade e Vital Moreira, moderado por João Nuno Calvão da Silva, que desfiaram memórias sobre a Assembleia Constituinte.

Salientando que não existe nenhum problema constitucional em Portugal, Manuel Costa Andrade, antigo presidente do Tribunal Constitucional, admitiu, contudo, a alteração de alguns pontos “necessários e inultrapassáveis”.

“Deve haver seguramente uma alteração naquele preceito que limita a intromissão nas telecomunicações ao processo criminal, que se deve estender, naturalmente de uma forma limitada e controlada, a outras actividades do Estado que prossigam interesses tão importantes como a prosseguição dos crimes”.

Segundo o magistrado, “é impossível prosseguir certos interesses e actividades de segurança e luta contra o terrorismo, que não passam pelo processo criminal e precisam de ter acesso a esses meios”.

Vital Moreira frisou, por seu turno, que a actual constituição democrática é a única das quatro que vingou “e das seis constituições a única que efetivamente domina a vida política e é um sucesso”.

“A Constituição de 1976 foi bem sucedida e uma das razões não é apenas os valores que tem desde início, mas também ter indo sido adaptada por revisões constitucionais oportunas, que cortaram galhos secos e que responderam a novos problemas”. No futuro, segundo o constitucionalista Vital Moreira, “esse problema pode voltar a pôr-se, mas não é neste momento a questão”.