Lousã inicia procedimento para novo Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas

O Executivo Municipal da Lousã aprovou, na reunião de Câmara de 4 de Maio de 2026, o início do procedimento de elaboração do novo Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município da Lousã.

A decisão visa actualizar e adequar a regulamentação municipal em matéria de urbanização, edificação e respectivas compensações, acompanhando as alterações legislativas entretanto introduzidas, bem como os princípios de simplificação de procedimentos e de modernização administrativa previstos na lei.

O regulamento actualmente em vigor data de 2010 e, apesar de ter sido objecto de alterações posteriores, nomeadamente no âmbito do Licenciamento Zero, carece de uma revisão mais abrangente. A experiência acumulada ao longo da sua aplicação evidenciou igualmente a necessidade de introduzir melhorias de redacção, de forma a clarificar a sua interpretação e facilitar a aplicação por parte dos serviços municipais, munícipes, técnicos e demais interessados.

A elaboração de um novo regulamento permitirá manter a estrutura base do documento actualmente existente, composta por articulado e tabela de taxas em anexo, mas com uma formulação mais actual, clara e ajustada ao quadro legal em vigor, bem como às necessidades actuais do Município.

Este procedimento assume particular relevância no actual contexto legislativo, tendo em conta a publicação da Lei n.º 9-B/2026, de 6 de Março, que autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e a alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, o início do procedimento será publicitado no site institucional do Município da Lousã, com indicação do órgão que decidiu desencadear o procedimento, da data de início, do objecto e da forma como os interessados poderão constituir-se como tal e apresentar contributos.

Os interessados poderão apresentar os seus contributos através de requerimento entregue no Balcão Único do Município, durante o horário normal de expediente, remetido por correio para o Presidente da Câmara Municipal, Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, ou enviado por correio electrónico para geral@cm-lousa.pt.

O prazo para apresentação de contributos é de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso no site do Município.