Assembleia Municipal da Lousã aprova orçamento e medidas fiscais para 2024

Na sessão realizada ontem, dia 12 de Dezembro, a Assembleia Municipal da Lousã deu luz verde ao Orçamento Municipal e às Grandes Opções do Plano para o ano de 2024. A aprovação contou com 16 votos favoráveis do PS, oito votos contra do PSD/CDS-PP e uma abstenção do BE.

No mesmo encontro, foi aprovada a redução da Taxa de IMI para 0,39% em 2024, assim como a implementação do IMI Familiar. Além disso, decidiu-se manter a participação variável do IRS em 4% e a Taxa da Derrama em 1,30%, com isenção para sociedades comerciais que apresentem facturação igual ou inferior a 150 mil euros. Estas medidas, que mantêm os encargos fiscais abaixo dos limites máximos legais, representam um abdicar de 600 mil euros em receitas municipais em benefício das famílias do concelho.

É relevante observar que estas propostas já tinham sido previamente aprovadas em Sessão de Câmara em 27 de Novembro.

Na mesma assembleia, foram aprovados o Mapa de Pessoal para 2024, a fixação da Taxa Municipal de Direito de Passagem, a adesão do Município à Rede de Autarquias Participativas e a autorização prévia para a repartição de encargos plurianuais destinados à realização da Empreitada “Requalificação de habitações no Bairro dos Carvalhos – BNAUT”. Também foi concedida a autorização prévia para a repartição de encargos plurianuais da empreitada “Requalificação e conservação de rede viária municipal”.