Coimbra  15 de Julho de 2024 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Um tormento… ter de elaborar um orçamento?

23 de Abril 2024

De boca, é coisa oca… Se for de papel passado, tem a lei bem a seu lado!

Relata-nos uma consumidora que “confrontando-se com a necessidade de lhe  ajustarem as portas de uns armários na cozinha, pedira um orçamento a uma micro-empresa. O seu responsável limitou-se a dizer: “isso fica entre 150 e 200 €”… E fechou de boca o contrato: dois homens, se tanto, estiveram cerca de 1 hora a fazer o trabalho que não precisou de quaisquer materiais – foi cortar, ajustar e aparafusar e… remover os resíduos. No fim, a conta de  300 €, a que acresceria o IVA…

Claro que os números me surpreenderam e disso lhe dei conta, mas a resposta foi pronta: ah! Isso foi só uma estimativa! É sempre mais alguma coisa!”

De boca, é coisa oca… Se for de papel passado, tem a lei bem a seu lado!

Situações destas abundam. Em detrimento dos consumidores.

Como é que tudo se deveria processar em atenção aos ditames da lei?

Estamos perante uma relação jurídica de consumo (de um lado, um prestador de serviços e, do outro, o consumidor final).

No que toca a orçamentos, rege o DL 10/2015, de 16 de Janeiro, que estabelece, no seu artigo 39:

“Se o preço não for pré-determinado nem for  possível indicá-lo com precisão, o prestador de serviços – em função da concreta prestação a que se obriga -, fornecerá, a instâncias do cliente, um orçamento detalhado de que conste:

– Nome, morada do estabelecimento, número de telefone e endereço electrónico;

– Identificação fiscal e número de registo que consta na Conservatória do Registo Comercial do prestador de serviços;

– Nome, domicílio e identificação fiscal do consumidor;

– Descrição sumária dos serviços a prestar;

– Preço dos serviços a prestar, o que deve incluir:

– Valor da mão-de-obra a utilizar;

– Valor dos materiais e equipamentos a utilizar, incorporar ou a substituir;

– Datas de início e fim da prestação do serviço;

– Forma e condições de pagamento;

– Validade do orçamento”.

O orçamento, pela sua natureza e conteúdo, deve ser prestado em suporte duradouro (em papel ou em qualquer outro suporte).

O orçamento pode ser gratuito ou oneroso.

Se for oneroso, o preço não pode exceder os custos efectivos da sua elaboração, calculados “milimetricamente”.

O preço pela elaboração do orçamento descontar-se-á do preço do serviço sempre que tal vier a ser prestado.

O orçamento obriga o prestador de serviços nos seus precisos termos, tanto antes como após a aceitação expressa pelo destinatário.

A violação de quanto a tal propósito se dispõe é passível de coima: no caso, é de uma contra-ordenação económica grave que, em se tratando de micro-empresa (até 10 trabalhadores) orça entre 1 700,00 a 3 000,00 €.

A indicação do preço, ainda que regularmente efectuada, tem de obedecer à Lei dos Preços de 26 de Abril de 1990: preço é o preço global em que se incluem todos os impostos, taxas e os encargos que nele se repercutam (DL 138/90, de 26 de Abril: art.º 10.º e n.º 5 do art.º 1.º).

Ao preço oferecido  não pode, pois, acrescer autonomamente o IVA.

Nem se pode oferecer um orçamento, ainda que pelo meio impróprio, meramente verbal e, depois, cobrar-se o preço da pretensa elaboração por forma a fazer avolumar o quantitativo exigido à vítima, e adicionar o IVA (se com factura…(!)).

O operador económico  comete ainda, na circunstância, um crime de especulação (DL 28/84: artigo 35) cuja moldura é de pena de prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias.

Desde que disponha de elementos de prova, a saber, de que pedira o orçamento sem que o prestador de serviço o houvesse reduzido a escrito, deve denunciar o facto à ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (que é também órgão de polícia criminal que de um tal feito se ocupará).

Mau grado as informações que amiúde a apDC – DIREITO DO CONSUMO – se propõe prestar aos consumidores, o facto é que as pessoas se distraem, ficam com os números de boca e, depois, “julgam que se benzem e partem o nariz”, como diz o povo.

Tem de se ser exigente e obrigar estes “empresários” de pacotilha a cumprir a lei para que não haja surpresas de tomo!

De boca, é coisa oca… Se for de papel passado, tem a lei bem a seu lado!

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal