Coimbra  17 de Outubro de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Um desprezível “dar de ombros” perante as reivindicações dos cidadãos?

10 de Outubro 2019

1- Tenho um terreno com 7,5 ha que embora sendo rústico está inscrito nas Finanças como urbano, o que origina um pagamento avultado de IMI.

2 – Em requerimento de Julho de 2017, solicitei ao Chefe dos Serviços de Finanças a alteração para prédio rústico.

3 – Em Setembro de 2017, as Finanças informaram-me que tinham pedido parecer à Direcção-Geral de Território.

4 – Em Janeiro de 2018, a DGT cobrou-me 255 € para execução do serviço pedido pela AT.

5 – Até Dezembro de 2018, não obstante contactos telefónicos e troca de e-mails, o parecer não tinha sido emitido.

6 – Em Janeiro de 2019, dirigi carta registada com AR ao Director-Geral da DGT, em Lisboa, a dar conta do acima descrito e a solicitar o reembolso dos 255€ contados por um serviço que não fora realizado.

Como até ao presente, decorridos mais de 9 meses, ainda não recebi qualquer resposta da DGT-Lisboa, pergunto de que meios disponho para desmascarar esta pouca vergonha?

Continuo a pagar um IMI desajustado da realidade e fiquei sem 255€ cujo reembolso passou a ser agora minha prioridade”…

Nem sempre o recurso ao Livro de Reclamações na Administração Pública está presente no espírito dos cidadãos lesados quando ocorrem situações destas.

Para além das reclamações graciosas e dos recursos contenciosos que os códigos prevêem, há uma forma, que cremos expedita, de suscitar a questão, resolvendo-a eventualmente.

A lei prevê um sistema de elogios, sugestões e reclamações, parecendo meter agora tudo no mesmo saco para dourar a pílula. Mas o que importa, neste passo, é o LIVRO DE RECLAMAÇÕES, que é um instrumento notável de diálogo entre o cidadão e a tutela dos serviços públicos visados.

Em dispositivo recente se definiu que as reclamações são feitas online, em plataformas próprias disponibilizadas na Internet.

A divulgação dos sítios na Internet onde se acham as aludidas plataformas deve ser feita, de forma em visível, em todos os serviços públicos e em todos os serviços online.

A Agência de Modernização Administrativa põe à disposição dos cidadãos uma plataforma na Internet destinada a acolher os elogios, sugestões e reclamações dos serviços e organismos da Administração Pública.

Outras plataformas específicas para o efeito poderão ser criadas quando fundada razão de interesse público o justifique.

No local de atendimento devem ainda ser postos à disposição dos cidadãos meios informáticos que lhes assegurem a apresentação, entre outros, de reclamações “em linha”.

Como meio subsidiário de apresentação de reclamações, deve ter-se como disponível o livro, em suporte papel, que apenas se justifica quando seja impossível ou inconveniente a apresentação online das enunciadas reclamações.

Registe-se que cerca de 40% dos cidadãos, em Portugal, não têm acesso à Internet.

Os departamentos da Administração Pública devem divulgar aos cidadãos, de forma visível, a existência da plataforma e do livro de reclamações.

Uma vez apresentada a reclamação, compete a cada serviço reclamado:

. Dar resposta ao reclamante, acompanhada da devida justificação, bem como das medidas tomadas ou a tomar, se for caso disso, no prazo máximo de 15 dias;

. Tomar as medidas correctivas necessárias, se se justificar;

. Registar a reclamação apresentada e a resposta na plataforma aplicável, removendo-se os dados pessoais dos reclamantes.

Se para além da resposta dada pelo serviço, a reclamação for objecto de decisão final superior, esta é comunicada ao reclamante, preferencialmente por via electrónica, pelo gabinete do membro do Governo responsável.

Se for caso disso, o membro do Governo deve diligenciar por que se efectuem auditorias aos serviços para os devidos efeitos.

As reclamações apresentadas em relação aos serviços públicos online são feitas exclusivamente nas plataformas electrónicas, adaptando-se a tal as mais regras.

Por conseguinte, ao cidadão prejudicado, tanto pelos dilatados prazos que entretanto se venceram, como pelos montantes de que se acha privado por uma administração negligente, relapsa e contumaz, cabe apresentar uma vigorosa reclamação perante os serviços. E aguardar se pronunciem em 15 dias, como manda a lei.

Dado que o caso se arrasta já há dois (2) anos sem respostas nem soluções, o nosso conselho é que se dirija também de imediato à Provedora de Justiça, narrando os factos e exigindo uma solução.

Para além das acções cabíveis contra o Estado, que não são de excluir, não só pelas diferenças devidas pela deficiente qualificação do prédio, como por lhe haverem cobrado taxas ou emolumentos que estão a marinar, ao que se julga, nos cofres do Estado…

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

 

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