Coimbra  22 de Setembro de 2021 | Director: Lino Vinhal

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Mário Frota

Um “corta-unhas rombo” com uma garantia equivalente à de um imóvel?

2 de Setembro 2021

A Lei das Garantias dos Bens de Consumo, com alterações que se espera entrem em vigor a 1 de Janeiro de 2022, aumenta a garantia das coisas móveis de dois para três anos, deixando inalterada a dos imóveis (de cinco anos desde 1994).

Como inovação, a norma segundo a qual por cada uma das reparações acresce uma garantia de seis meses nas coisas móveis.

Um “corta-unhas”, se tiver quatro intervenções em razão das suas desconformidades, passará a “oferecer” uma garantia de 5 anos…

Um imóvel para a vida não tem mais que os 5 anos de garantia, à semelhança de um “corta-unhas” rombo que conheça, como noutra ocasião o dissemos, os caminhos da reparação!

O comum dos mortais paga, pelo menos, cinco casas à banca e, no fim, ao cabo de 30, de 50 anos, só tem uma. Ou andou a poupar durante toda a vida para pagar a casa a pronto, a contado… e nesse bem maior (o do tecto) derreteu todas as suas esforçadas economias! Mas de garantia não leva mais que 5 anos. Os mesmos (repete-se para não cansar os leitores) que um “corta-unhas rombo” que terá ido à “tosquia” 4 vezes!

De há muito que defendemos que a garantia dos imóveis deveria ser de 10 anos… no mínimo!

O Partido Ecologista os Verdes quer 20 anos de garantia para os imóveis num PL que pende seus termos no Parlamento.

Cinco anos de garantia para um imóvel é algo de irrisório, é um despautério!

Na versão original, o Código de Contratos Públicos também tinha a fasquia nos 5 anos.

O Estado, cedo arrepiou caminho, alterando o prazo de garantia dos imóveis para os 10 anos, já que estava a legislar no interesse próprio:

“O prazo de garantia varia de acordo com o defeito da obra, nos seguintes termos:

a) 10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais;

b) 5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas;

c) 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afectos à obra, mas dela autonomizáveis.” (Código dos Contratos Públicos: n.º 2 do artigo 397):

Por nós, no quadro das leis de Defesa do Consumidor, com excepção do que se encerra na supra mencionada alínea c), os 10 anos têm de cobrir tudo…

A garantia dos imóveis tem de ser pura e simplesmente de 10 anos.

E não é favor nenhum se a lei o vier a consagrar.

É uma vergonha o que se passa neste país.

Será preciso que o primeiro-ministro intervenha, já que parece haver uma insensibilidade geral para o efeito?

Será indispensável uma Petição Pública? Uma Iniciativa Legislativa dos Cidadãos?

Quem é que, neste congenho, vem “tramando” os consumidores?

Que espúrios interesses se escondem por trás destas maquinações?

Cinco anos como garantia na compra e venda ou na empreitada de um imóvel?

Cinco anos, tantos quantos um “corta-unhas rombo” oferece, à luz da lei, ao consumidor?

E os responsáveis por tamanha enormidade não coram de vergonha?

O que tem a dizer, a tal propósito, o Ministro de Estado e da Economia e Transição Digital?

O que tem a dizer o Secretário de Estado do Comércio e Serviços?

Será que o Governo vai aprovar um projecto de diploma legal com este atentado à Carta de Direitos do Consumidor?

A aguardar as cenas dos próximos capítulos…

*apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra