Coimbra  15 de Setembro de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Se o melhor de tudo são as crianças… não as explorem nem às famílias!

31 de Maio 2019

(Do nosso baú de recordações)

Da Lei dos Livros:

LEI DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS

Artigo 12.º

Práticas comerciais consideradas agressivas em qualquer circunstância

São consideradas agressivas, em qualquer circunstância, as seguintes práticas comerciais:

e) Incluir em anúncio publicitário uma exortação directa às crianças no sentido de comprarem ou convencerem os pais ou outros adultos a comprar-lhes os bens ou serviços anunciados…”

CÓDIGO DA PUBLICIDADE

Restrições ao conteúdo da publicidade

Artigo 14.º

Menores

1 – A publicidade especialmente dirigida a menores deve ter sempre em conta a sua vulnerabilidade psicológica, abstendo-se, nomeadamente, de:

a) Incitar directamente os menores, explorando a sua inexperiência ou credulidade, a adquirir um determinado bem ou serviço;

b) Incitar directamente os menores a persuadirem os seus pais ou terceiros a comprarem os produtos ou serviços em questão;

c) Conter elementos susceptíveis de fazerem perigar a sua integridade física ou moral, bem como a sua saúde ou segurança, nomeadamente através de cenas de pornografia ou do incitamento à violência;

d) Explorar a confiança especial que os menores depositam nos seus pais, tutores ou professores.

2 – Os menores só podem ser intervenientes principais nas mensagens publicitárias em que se verifique existir uma relação directa entre eles e o produto ou serviço veiculado.”

À LEI EM ACÇÃO…

Há que tornar a posições veementes em torno do marketing e da publicidade infanto-juvenil! Que enxameiam o mercado de consumo e atingem as crianças e os jovens nas suas fragilidades mais frisantes!

Mas vê-se e sente-se tão pouca gente mobilizada em derredor de temas do jaez destes…que os rasgos “afrouxam”” e as iniciativas fenecem!

Portugal é um convite permanente à desmobilização, ao não empreender, ao não intervir, ao ensarilhar armas, ao bater com os calcanhos onde as costas perdem o nome, à entrega ao “dolce far niente”!

Sentimo-nos gastos, exauridos! Quase sem fôlego para mais! Após mais meio ano de intensíssima e nada gratificante actividade! Basta compulsar o relatório intercalar, em curso de elaboração e que se dará à estampa no próximo mês!

E, além disso, “estômago vazio, não investiga”!

Com as dificuldades que se nos deparam, tudo aponta para a defecção, a deserção, a desistência!

Há, porém, que reagir!

Com que forças remanescentes, não se sabe!

Nem sequer se vê os novos, com sangue na guelra, a terçar armas pelo bom combate!

O interesse geral não atrai ninguém! E interesse geral não será passar meia dúzia de horas a arrolar, à força de braços, os bens que se carreiam para o Banco Alimentar contra a Fome, num ameno fim-de-semana primaveril! Meritório, sem dúvida, mas insuficiente!

Interesse geral é arrostar com o que agrada a poucos, desserve a tantos, mas convém a todos! Mesmo os que por ânsia ou ignorância só se completam quando se enternecem onanisticamente com o próprio umbigo!

Que a consciência dos mais despertos fale por si, rombas as lanças das vaidades que nos vão minando… e ao corpo da nação!

Haverá alguém, no Parlamento, onde os interesses míseros e mesquinhos pululam, com sensibilidade para afrontar aspectos tais?

E na administração pública para levar por diante a Carta a Garcia?

Se houver, que se manifestem!

O interesse geral agradece reconhecidamente!

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

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