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Semanário no Papel - Diário Online

 

Eliana Pinto

Outra vez a espuma dos dias…

2 de Março 2018

Juiz de Direito no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro

 

Face à apresentação pública de 88 medidas avulso, no âmbito de um denominado Pacto da Justiça, como juiz tenho o dever cívico de reflectir no assunto.

Parece inegável que o repto de Sua Excelência o Presidente da República resulta da ideia alargada de que a Justiça tem constrangimentos que a impedem de decidir de modo mais célere, em prazo razoável.

Ocupar-me-ei da primeira e, por isso, simbólica, medida proposta: elaboração de um estudo para a eventual unificação das jurisdições, com uma necessária revisão da Constituição da República.

Os subscritores desse Pacto da Justiça conhecem os constrangimentos da Jurisdição Administrativa e Fiscal? Ouviram os seus representados? Ou tratou-se apenas de uma ideia sexy? Leram o estudo feito, em 2017, pelo Observatório Permanente da Justiça, da Universidade de Coimbra, intitulado “O caso dos tribunais administrativos e fiscais”? Não me parece, sequer, que o conheçam.

Com a reforma do contencioso administrativo de 2004 foi, finalmente, consagrada a instituição de uma tutela jurisdicional efectiva nos tribunais administrativos, mas não houve o cuidado de previsão do seu impacto naqueles tribunais. Os litígios foram-se acumulando sem qualquer capacidade de resposta dos seus magistrados, por mais que trabalhassem. Apenas nos anos de 2009, 2010, 2014 e 2016 os governos acordaram, ainda que timidamente, para a solução. Foram recrutados desde 2009 um total de136 juízes, em 10 anos!

Não restam dúvidas que o juiz dos litígios entre a Administração e os particulares não pode deixar de ser alguém que compreenda especialmente bem as relações juridico- administrativas / tributárias. E o domínio destas matérias complexas não se adquire sem uma vasta experiência e especialização, que demora anos a firmar.

A esta complexidade acrescenta-se o peso e relevância do Direito Administrativo Europeu, multipolar, que afasta o paradigma e as bases do Direito Administrativo e Tributário do Direito Privado. O que bem se compreende.

Na verdade, se se separar a prossecução do interesse público, pela Administração, das normas que lhe são co-naturais e se se a remeter para o domínio do Direito Privado, serão os particulares os primeiros prejudicados, pois não encontrarão uma tutela adequada e efectiva perante essa Administração, agora livre dos espartilhos que constrangem a sua atividade. E isto mesmo foi reafirmado na revisão constitucional de 1989.

Presentemente, temos escritórios de advogados altamente especializados, onde o Direito Administrativo e Fiscal aparece autonomizado e especializado. Também não será por acaso que nos recrutamentos dos juízes para a jurisdição administrativa e fiscal, 75 por cento dos magistrados seleccionados são-no pela via profissional. Porquê? Porque são os que têm já carreiras especializadas firmadas, quer em faculdades, em escritórios de advogados especializados ou na própria Administração, ao contrário dos magistrados preferencialmente recrutados para a jurisdição comum, em que 75 por cento são-no directamente das faculdades, após mestrado, ou com poucos anos de experiência.

Estará o Estado disposto a pagar o preço de, no imediato, colocar juízes tendencialmente generalistas e sem conhecimentos especializados a julgar processos de Direito Administrativo e Fiscal, sem qualquer expertise? Ou a unificação tem na sua génese a ideia de que os actuais juízes especializados serão os únicos a decidir estas matérias? Mas, se assim é, para que servirá a unificação?

Mais um vez, apenas vi ser discutida a espuma dos dias, surfando uma ideia sexy, sob as luzes efémeras de uma ribalta que, não tenho dúvidas, daqui a uns anos, será recordada como a responsável por mais um momento negro no desenho político do sistema de justiça português. Nesse dia, farei questão de recordar os seus rostos.

Termino com uma frase do Padre António Vieira, in Sete Propriedades da Alma, “… A justiça que se sustenta com demasiadas bocas, empobrece a todos, e todos a trazem na boca…”.

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