Coimbra  23 de Julho de 2024 | Director: Lino Vinhal

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Hernâni Caniço

O direito de oposição em Coimbra

13 de Abril 2024

Em regime democrático, a oposição tem, legalmente, direitos (propostas, participação, informação e consulta prévia) e garantias de observância de respeito pelo seu estatuto.

Na Câmara Municipal de Coimbra, o PS (na oposição), durante o ano de 2023, apresentou 107 propostas, sendo aprovadas 6 (5,6%), parcialmente aprovadas 7 (6,5%) e sendo rejeitadas ou ignoradas 94 (87,8%)

O executivo autárquico justificou que tal marginalização do Partido Socialista apenas traduz “que a democracia está a funcionar”, o que é uma manifestação de arrogância, desprezando argumentos e usando a prepotência da maioria absoluta.

De facto, a maioria das propostas do PS, não sofreu sequer contestação (nem poderia), porque o conhecimento, a habilitação, a lógica e a qualidade do seu conteúdo são inquestionáveis, merecendo até intervenções elogiosas de elementos executivos, que não tiveram qualquer eco no decisor Presidente.

Fomos, assim, oposição construtiva, que não foi respeitada, sendo por vezes enxovalhada e insultada, em verdadeira provocação antidemocrática para quem quis contribuir com ideias e acções, muitas das quais aplicadas e em vigor em muitas Câmaras Municipais do País, inclusive por executivos da área política do executivo de Coimbra (nomeadamente o PSD), o que demonstra nesses casos a real cultura democrática em Coimbra ausente.

A invocação do cumprimento do programa eleitoral do executivo, para rejeitar as propostas do PS, fazendo supor que as propostas apresentadas pelo PS seriam contra esse programa é ridícula, inverosímil e estapafúrdia.

Basta analisar as propostas uma a uma, e verificar-se-á que se trata apenas de desconsideração, má vontade, má-fé ou propósito de achincalhamento, dada a oportunidade das propostas do PS que, na sua maioria, em nada contrariam o programa eleitoral do executivo e apenas o valorizariam, ao mesmo tempo que criaria coesão de objectivos pela cidade, pelo concelho, pelos cidadãos.

O bom e o mau

Nem o programa do executivo (que não a sua prática) é tão “mau”, nem o PS é assim tão “bom”, e vice-versa…

A justificação para o comportamento deste executivo tem-se baseado, quanto a eventuais más práticas do anterior executivo (não comprovadas de jure), pela teoria (errada) que deve ser beneficiado o infractor (este executivo), ou pelo menos ter o direito a passa-culpas.

As boas ou más atitudes dos decisores não devem ter por nexo de causalidade o que outros fizeram, mas apenas aquilo que interessa aos cidadãos munícipes e ao desenvolvimento e prestígio de Coimbra. Isso não acontece, quando este executivo ignora e rejeita ideias em defesa da criação de parcerias, de aplicação dos direitos humanos, da promoção da igualdade, entre outras, assumindo o ónus da superioridade que não tem.

Quanto ao Direito de Participação, não foi cumprido. Por múltiplas vezes, foi negada ou cortada a palavra aos Vereadores do PS, com invocações de inoportunidade ou excesso de tempo, quando aos Vereadores da situação era concedido o tempo de resposta que quisessem (além do tempo regular das intervenções), não sendo habitualmente dada oportunidade de contra-resposta à Oposição, privilégio do Presidente da Câmara (e, excepcionalmente, dos seus Vereadores).

Quanto ao Direito à Informação, quando referimos que foram ignoradas a grande maioria das propostas do Partido Socialista (o que é incontestável), que envolviam argumentação e às quais não foi dada qualquer resposta ou sequer informação justificativa da sua rejeição, fica comprovado que esse Direito ficou comprometido.

Quanto ao Direito de Consulta Prévia, não foi remetida qualquer proposta de Orçamento e GOP para consulta por parte dos eleitos do PS. Conforme o executivo reconhece, “o Partido Socialista apresentou propostas concretas, escritas, exercendo o seu direito de oposição à proposta de Orçamento e GOP para 2024”, mas que foram absolutamente ignoradas. Mais uma vez, a democracia a (não) funcionar na Câmara Municipal de Coimbra.

 

(*) Médico e vereador do PS na Câmara de Coimbra