Coimbra  26 de Agosto de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Mudam-se os tempos: o “seguro” é incapaz de morrer de velho…

28 de Março 2019

Dizia-se outrora: “o seguro morreu de velho”!

Mas as coisas evoluem!

Os contratos de saúde estão na moda.

Aliás, o fenómeno prende-se com a quebra de qualidade e de pontualidade do Serviço Nacional de Saúde. E daí a natural ofensiva das seguradoras.

As estratégias mercadológicas conjugam-se para um assédio cada vez mais intenso aos consumidores.

Ele são as ofertas (graciosas) de seguros por seis meses.

Ele são os insistentes telefonemas para o domicílio de cada um e de todos.

Ele é a celebração de contratos por telefone sem qualquer resguardo. E sem a observância dos mais elementares requisitos.

Contratos por telefone que se consideram celebrados sem mais. Sem quaisquer garantias para as vítimas e sem que lhes seja presente a apólice com as condições gerais e particulares “negociadas”.

E o vulgo julga, é facto, que as coisas se processam regularmente e os contratos se consideram assim regularmente celebrados.

Em primeiro lugar, o diploma legal que rege directamente os SERVIÇOS FINANCEIROS À DISTÂNCIA é o DL 95/2006, de 29 de Maio, que contém norma expressa no que tange a comunicações não solicitadas, no n.º 1 do seu artigo 8.º:

O envio de mensagens relativas à prestação de serviços financeiros à distância cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário, nomeadamente por via de sistemas automatizados de chamada, por telecópia ou por correio electrónico, carece do consentimento prévio do consumidor.”

(À semelhança, de resto, do que prescreve a Lei da Privacidade nas Comunicações Electrónicas de 18 de Agosto de 2004, no seu artigo 13-A).

No artigo 18 da Lei dos Serviços Financeiros à Distância se estabelece imperativamente:

Perante o consentimento expresso do consumidor, o prestador apenas está obrigado à transmissão da seguinte informação:

  • Identidade da pessoa que contacta com o consumidor e a sua relação com o prestador;
  • Descrição das principais características do serviço financeiro;
  • Preço total a pagar ao prestador pelo serviço financeiro, incluindo todos os impostos pagos através do prestador…;
  • Existência […] do direito de desistência… com indicação… da respectiva duração, das condições de exercício…
  • …”

Em consonância com o que a Lei do Contrato de Seguro de 16 de Abril de 2008 estabelece no seu artigo 118, tais contratos estão irrenunciavelmente ligados a um direito de desistência (de retractação, de um “dar o dito por não dito”), que é mais extenso que o direito reconhecido nos contratos à distância, em geral (e que é de 14 dias):

1 – O tomador do seguro, sendo pessoa singular, pode [desistir d] o contrato sem invocar justa causa nas seguintes situações:

a) Nos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de saúde com uma duração igual ou superior a seis meses, nos 30 dias imediatos à data da recepção da apólice;

2 – Os prazos previstos no número anterior contam-se a partir da data da celebração do contrato, desde que o tomador do seguro, nessa data, disponha, em papel ou noutro suporte duradouro, de todas as informações relevantes sobre o seguro que tenham de constar da apólice.

Trinta (30) dias para se dar o dito por não dito…

Não são, pois, contratos que valham sem mais!

Mas para tanto tal informação tem de chegar à esfera de conhecimento do consumidor.

A oferta (graciosa) de seguros de saúde por 6 meses não se converte automaticamente em contrato oneroso volvido o tempo durante o qual operara gratuitamente.

O “beneficiário” de um seguro desses tem de saber que à oferta não se segue obrigatoriamente a celebração automática de um contrato de seguro pelo período dele constante, devendo considerar-se como não escritas as cláusulas em contrário.

Nos recentes Colóquios do Porto Gaia sobre Direitos do Consumidor, que levámos a cabo com as uniões de freguesias, os seguros de saúde foram dos mais reclamados.

Cautela, pois, que “nem tudo o que luz é oiro”!

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

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