Coimbra  4 de Dezembro de 2021 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Listas negras de devedores de comunicações electrónicas

22 de Outubro 2021

“De Devedores Naturais”

Se fazem listas bizarras

De gestos tão desleais

A tremendas algazarras

O Regulador das Comunicações Electrónicas adverte:

“Se tiver facturas em dívida de valor superior a 20% do salário mínimo nacional (ou seja, a 133€ desde 1 de Janeiro de 2021), os seus dados podem ser incluídos numa lista de devedores. Esta lista é partilhada entre os operadores de comunicações aderentes.

Antes de incluir os seus dados na lista, o operador deve notificá-lo para, em 5 dias, pagar o valor em dívida, provar que a dívida não existe ou que não lhe é exigível (por exemplo, porque já prescreveu).

Os seus dados não podem ser inscritos na lista de devedores:

  • durante o cumprimento de acordo para o pagamento da dívida, se o tiver celebrado;
  • se justificar a falta de pagamento das facturas com o não cumprimento do contrato pelo próprio operador; ou
  • se tiver reclamado do valor facturado ou provar que não deve o montante que lhe é cobrado.

Assim que for pago o valor em dívida, os dados devem ser imediatamente eliminados da lista.

Qualquer operador pode recusar-se a contratar um serviço com um utilizador que tenha quantias em dívida, mesmo que a outro operador, salvo se a facturação em causa tiver sido reclamada.”

No entanto, situações do mais diverso jaez ocorrem, revelando que, para além da Lista Negra de Devedores, conformemente à lei, autorizada e de circulação restrita para evitar que os consumidores andem a saltar de operador em operador sem cumprir as obrigações a que se vinculam, outros listas saem da cartola, como a dos Devedores de Obrigações Naturais, como o revelam as próprias empresas que operam neste segmento do mercado.

Dos Gabinetes Municipais de Apoio ao Consumidor a notícia de que os consumidores são interpelados a pagar ou dívidas inexistentes ou dívidas prescritas, cuja prescrição terá sido oportunamente invocada, dívidas que remontam a 2009, 2010, 2012, 2014…

Dívidas que são apresentadas por uma tal INTRUM Portugal, agência de cobrança de dívidas.

Dever primeiro a que se adscreve qualquer dos fornecedores, no mercado, é a observância da cláusula geral da boa-fé.

Aliás, no pórtico da Lei dos Serviços Públicos Essenciais que vigora em Portugal desde o 1.º de Agosto de 1996 inscreve-se de modo impressivo um tal princípio-regra:

“O prestador do serviço deve proceder de boa-fé e em conformidade com os ditames que decorram da natureza pública do serviço, tendo igualmente em conta a importância dos interesses dos utentes que se pretende proteger.”

Como o registámos num outro escrito, “invocada a prescrição, judicial ou extrajudicialmente, remanesce uma obrigação natural: a dívida jamais poderá ser exigida através de acção ou injunção. Daí a contradição, ao ameaçar-se o consumidor com a instauração de um processo ou procedimento judicial, como consta do nefando rol de intimidações que a empresa de cobranças remeteu ao consumidor.”

Nem sempre se tem a noção do que seja uma obrigação natural: é a que se funda num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível: se espontaneamente satisfeita, o seu cumprimento corresponderá a um dever de justiça.

LISTA NEGRA DOS DEVEDORES DE OBRIGAÇÕES NATURAIS

A criação de uma LISTA NEGRA DOS DEVEDORES DE OBRIGAÇÕES NATURAIS é um artifício e é uma aberração, em vista das consequências que se assacam às dívidas prescritas que apagam as obrigações jurídicas e de que remanescem meras obrigações naturais, judicialmente inexigíveis.

Ademais, como noutro escrito o assinalámos, expõem os consumidores e os seus dados pessoais a uma empresa estranha ao tráfego negocial e, nessa medida, há também uma clara violação do Regulamento Geral de Protecção de Dados, que cumpre, a justo título, denunciar.

Se tiver havido uma qualquer cessão de dívidas a esse cobrador, a MEO infringe o Código Civil que, no seu artigo 577, proíbe o crédito que, pela própria natureza da prestação, se acha ligado à pessoa do credor por se tratar de um serviço público essencial.

A INVOCAÇÃO PRESCRIÇÃO É INIBITÓRIA

Se o consumidor se recusar a pagar, porque invocada a prescrição, não pode daí advir qualquer desvantagem:

Nem pode ser decretada a suspensão do serviço;

Menos ainda a extinção do contrato;

Eventuais exigências de caução ou outras garantias para poder continuar a fruir do serviço;

A recusa de celebração de um outro contrato que ao consumidor importe…

A inserção em qualquer lista de baixo teor reputacional (a origem do fenómeno está no credor, que não no devedor: a prescrição não é um favor, é um direito, em homenagem à segurança jurídica, e pelo exercício de um direito, conformemente às normas não poderão advir prejuízos sejam de que ordem for sob pena de se actuar a responsabilidade civil, onde quer que se entenda).

O ASSÉDIO COMO PRÁTICA NEGOCIAL AGRESSIVA

O assédio (as ameaças, as intimidações), constitui prática negocial agressiva: Lei das Práticas Comerciais Desleais de 2008, de 26 de Abril.

“Assediar mais não é do que “perseguir com propostas, sugerir com insistência; ser inoportuno ao tentar obter algo; molestar; abordar súbita ou inesperadamente”.

A Lei das Práticas Comerciais Desleais considera, como agressivas, entre outras:

. o fazer solicitações persistentes e não solicitadas, por telefone, telecópia, correio electrónico ou qualquer outro meio de comunicação à distância, …”

Daí que a conduta da (mal afamada) agência de cobranças constitua um ilícito de consumo, como se descreve supra, passível de coima e de sanções acessórias.

OS CRIMES PERPETRADOS PELO AGENTE ECONÓMICO

Para além do mais, o assédio constitui crime, nos termos do n.º 1 do artigo 154 – A do Código Penal, passível, ao menos, de prisão até 3 anos ou multa:

“1 – Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.”

A conduta constitui ainda um crime de ofensa à reputação económica do consumidor, previsto e punido pela Lei Penal Económica (Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro) que, no n.º 1 do seu artigo 41, prescreve:

“1 – Quem, revelando ou divulgando factos prejudiciais à reputação económica de outra pessoa, nomeadamente ao seu crédito, com consciência da falsidade dos mesmos factos, desse modo lesar ou puser em perigo interesses pecuniários dessa pessoa será punido com prisão até 1 ano e multa não inferior a 50 dias.”

Por conseguinte, as refracções de uma tal conduta lesiva dos direitos de personalidade do consumidor pelo ordenamento jurídico que se lhe afeiçoa são abundantes e carecem de uma actuação conforme das autoridades, sob o influxo dos lesados, para que possa haver alguma ordem no caos.

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra