Coimbra  20 de Novembro de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Garantias: O que por aí se vê… à vista desarmada!

11 de Setembro 2019

Cada sachadela sua minhoca…”

O consumidor adquire um telemóvel, como novo, num estabelecimento recomendado, mas nele figura já uma extensa lista telefónica.

Um computador pessoal é adquirido também como novo em multinacional de referência, mas apresenta-se sem o selo de garantia, sinal de que se trata já de bem usado…. “

A FNAC informa:

“Trocas de auscultadores e auriculares – só se aceitam nos 30 dias seguintes à compra se estiverem avariados (Decreto- -Lei n.º 24/96 – artigo 8.º)” (este diploma é simplesmente… inaplicável!).

E noutro estabelecimento de um outro grupo transnacional:

“Não se aceitam trocas e devoluções de câmaras reflex com embalagem violada ou deteriorada.” (embalagem violada?!)

Noutra multinacional de renome, indicações específicas sobre cada um dos modelos de computadores … :

“Garantia – 2 anos; bateria – 6 meses;

Garantia – 2 anos; bateria – 12 meses.

E de telemóvel …

Garantia – 2 anos; bateria – 6 meses… .

E de tablet… –

Garantia – 2 anos – bateria – 6 meses…

Computadores recondicionados… –

Garantia – 1 ano; bateria – 3 meses…

(são as nossas condições…)

Veículos automóveis com indicação “regime de bens usados sem garantia”.

Ou então, com o escalonamento que segue:

“Até … 2 000€ – sem garantia;

De 2000 a 4000€ – 3 meses de garantia;

A partir de 4000€ – 6 meses de garantia.”

Automóveis híbridos cuja publicidade insinua que os consumos em auto-estrada, à velocidade-limite, são da ordem dos 3,8 l/100 Km.

Mas o consumo real é, porém, de 8, 5…

Ou que a garantia comercial veiculada na publicidade é de 7 anos.

No contrato estabelece-se, porém, um sem-número de exclusões, a saber, caixa de velocidade, motor, embraiagem, etc. …

Em todas as hipóteses enunciadas há patente violação da lei das garantias.

As duas primeiras configuram, salvo melhor juízo, crime de fraude sobre mercadorias, passível, ao menos, de pena de prisão de 1 ano e multa até 100 dias.

As mais hipóteses constituem também, na desfaçatez, na sem vergonha com que se apresentam, crassas violações da lei.

Confunde-se, por um lado, as estratégias mercadológicas assentes na oferta “satisfeito ou reembolsado” (15, 30 dias) com a garantia legal de coisas móveis duráveis (2 anos).

A garantia de usados é de 2 anos, a menos que haja acordo das partes (acordo, registe-se!) em contrário, não podendo ser, porém, inferior a 1 ano.

De nada valem, pois, as grelhas com graduações aquém garantia legal porque

garantia ilegal, a 2 anos é igual”…

quem defrauda o consumidor não tem quem lhe valha na dor…” .

A garantia é “a garantia toda de toda a coisa”.

Se a garantia legal é de 2 anos, não pode a bateria ser garantida por 6 ou 12 meses.

Mas se a publicidade aponta para um consumo infinitamente inferior ao real, a lei da garantia aplica-se em pleno: o consumidor pode pôr termo ao contrato, devolvendo o veículo e exigindo a restituição do preço.

Porque há notória desconformidade perante as declarações públicas da marca.

O que se oferece, sem restrições, na publicidade, não pode no cupão da garantia restringir-se.

Sete anos são 7 anos: garantia toda de toda a coisa. A publicidade prevalece sobre as limitações previstas no contrato.

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

 

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