Coimbra  20 de Agosto de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Mário Frota

Garantia automóvel: derrapagens a evitar

11 de Abril 2019

Os tribunais nem sempre acertam o passo em matéria de aplicação da Lei das Garantias dos Bens de Consumo.

Uma decisão algo controversa do Supremo Tribunal de Justiça de 2015 (17 de Dezembro) como que subtrai direitos ao consumidor lesado:


“II – A coloca
ção de um veículo na oficina ou oficinas autorizadas da rede da marca do automóvel constitui um facto concludente que permite deduzir a vontade de exigir a reparação dos defeitos “sem encargos”, faculdade que é atribuída pelo n.º 1 do art.º 4.º do DL n.º 67/2003, em alternativa à possibilidade de exigir a substituição do bem, ou a redução do preço, ou a resolução do contrato.

III – Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere.
IV – Efectuadas sucessivas reparações no veículo e tendo o respectivo custo sido suportado pela representante da marca [Mercedes-Benz], os direitos da autora encontram-se extintos não por caducidade mas pelo cumprimento.

V – Pretendendo a autora preservar a faculdade de exigir a substituição do veículo por outro equivalente, não podia tê-lo entregue em oficina autorizada da rede da marca do automóvel; ou, tendo-o feito, cabia-lhe ter feito prova de que a reparação fora feita contra sua vontade e de que, aquando da recepção do automóvel, informara a representante da marca de que não prescindia da faculdade de, em alternativa à reparação do bem, optar por um dos três direitos que o n.º 1 do art.º 4.º do DL n.º 67/2003 prevê.”

Claro que, ao que parece, na hipótese versada neste passo, os defeitos (a não conformidade) subsistiam, não podendo falar-se de todo de cumprimento…

E a decisão, a ser bem interpretada, contém um aviso à navegação: “não se abalancem à reparação; desde que não excedam o direito que vos assiste, recorram logo à substituição do veículo (é mais oneroso para o concessionário da marca, mas acautela surpresas destas.)

Em data anterior, a 30 de Setembro de 2010, um outro acórdão do Supremo Tribunal, ao que parece com maior ponderação, decretara:

“II – Tratando-se de compra e venda de um automóvel novo de gama média / alta que após várias substituições da embraiagem, do software e do volante do motor, continuava a apresentar defeitos na embraiagem, pode o consumidor recusar nova proposta de substituição de embraiagem – a terceira – e requerer a resolução (extinção) do contrato, sem incorrer em abuso de direito.”

O Tribunal da Relação de Coimbra, em 01 de Fevereiro de 2018, decretou, porém, de modo certeiro o que segue:

“II- Sob pena de verificação de “abuso de direito” (art.º 334 do Código Civil), mormente na modalidade de venire contra factum proprium, não pode o vendedor de bem alegadamente defeituoso aceitar corrigir, por diversas vezes, o mesmo bem que vendera, admitindo como possível a existência do defeito denunciado, para, de seguida, vir invocar a excepção de caducidade do exercício dos direitos do comprador lesado, com base no início do prazo para o exercício daqueles direitos em denúncias de defeitos ocorridas antes de se conhecer o resultado da última tentativa de reparação.”

Não se esqueça que a cada uma das reparações corresponde um novo prazo de garantia, que há que cumprir escrupulosamente.

A garantia de um automóvel pesa bem mais na bolsa do consumidor do que a de um electrodoméstico de custo reduzido…

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

 

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