Coimbra  7 de Outubro de 2022 | Director: Lino Vinhal

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Christophe Coimbra

Fiscalidade municipal – felizmente, para nós, Arganil é excepção

20 de Setembro 2022

Ano após ano enalteço a estratégia seguida pelo executivo liderado pelo Dr. Luís Paulo Costa no que a fiscalidade municipal diz respeito. Este ano não pode ser excepção. E porquê? Pela razão primária e mais evidente que é o facto de em Arganil mantermos o privilégio de contar com todos os impostos de competência municipal pelo mínimo legal, mas também por outras razões que quero partilhar convosco.

Começo pela razão primária. No IRS, a proposta é para que o município continue a abdicar dos 5% do produto da cobrança a que teria direito. Para o ano de 2022 foram apenas cerca de 10% os municípios portugueses que procederam a esta devolução. Felizmente, para nós, Arganil é um deles.

No IMI, a proposta é de taxar pelo mínimo legal (0,3%) minorando ainda o imposto a pagar em função dos dependentes a cargo da família. Também aqui, apenas cerca de 45% dos municípios portugueses aplicaram a taxa mínima de IMI, aplicando em simultâneo a redução para famílias com filhos para o ano de 2022. Felizmente, para nós, Arganil é um deles.

Na derrama, imposto que incide sobre o lucro tributável das empresas, a proposta do executivo municipal é de isenção. Foram menos de 30% os municípios que isentaram os lucros das empresas fixadas nos seus territórios para o ano do 2022. Felizmente, para as empresas que se fixam aqui, Arganil é um deles.

Ainda nesta razão primária, não posso deixar de referir aquilo que é possível perceber pelos dados divulgados pela Autoridade Tributária, acerca da variação das taxas praticadas por cada município: em Arganil, a definição de uma política fiscal amiga dos Arganilenses está mais que demonstrada que é estratégica. Mantém-se inalterada ao longo dos anos. Não varia por necessidades de tesouraria do município ou por promessas eleitorais. Se é restrito o conjunto de municípios que aposta nesta estratégia de honorar pelo mínimo possível os seus cidadãos e empresas, assumem condição de absoluta excepção aqueles que o fazem de forma continuada. Felizmente, é assim em Arganil.

Esta é a razão fundamental, mas do meu ponto de vista há mais e julgo que vão concordar comigo. Vejamos então:

O Instituto Nacional de Estatística divulgou, através do seu site, dados que fazem a análise do número de estabelecimentos por localização geográfica na década compreendida entre 2010 e 2020. É possível perceber por estes dados que, apesar da evolução demográfica negativa que tem afectado toda a região (e da qual Arganil não é excepção) e de neste período estar compreendido o tempo de intervenção da Troika no nosso país e o início de uma pandemia, Arganil consegue manter uma tendência de crescimento no número de estabelecimentos que se implementam por cá.

Depois de em 2014 termos registado o valor mínimo com 1070 estabelecimentos, 2020 registou 1171. Um crescimento continuado e significativo (cerca de 10% entre 2014 e 2020) que é reflexo e resultado das condições diferenciadoras que são oferecidas no nosso território. Com essas condições a melhorarem diariamente é expectável que esta tendência se mantenha e até que se venha a intensificar. A política fiscal de Arganil é também um incentivo a esta fixação.

Acho que os dados que apresento adquirem mais significado se considerarmos que a tendência de crescimento apresentada por Arganil não é uma realidade para todos os municípios da região. Infelizmente há municípios da nossa região, inclusive municípios limítrofes a Arganil, em que a tendência verificada neste período em causa é negativa. Digo “infelizmente” porque a nossa motivação obviamente não é o mal dos outros. Faço esta referência pelo motivo óbvio de que se ocupamos territórios que enfrentam dificuldades semelhantes e há evoluções contrárias, isto significará que o trabalho que está a ser feito aqui está a ser bem feito.

Outro ponto que não posso deixar de referir quando falamos de questões fiscais, e muito agravado pelo que vivenciamos actualmente, é o que se passa a nível nacional. O governo que nos governa desgovernadamente. Em Portugal a tendência histórica é para o contínuo crescimento da carga fiscal. Nos últimos 20 anos passou de 30,7% para 35,8% registado em 2021. Valor que significa um novo máximo histórico.

Na mesma linha, e por falar em máximos, foi apresentada recentemente a Síntese da Execução Orçamental do primeiro semestre de 2022. Não entrando em demasiados detalhes (porque não necessitamos deles) é por demais evidente o quanto está a lucrar o estado português à conta do sacrifício dos portugueses: 23,3 mil milhões de €. Mais 30,4% que no período homólogo. Para quem se sentir tentado a invocar a pandemia como argumento para justificar o baixo valor do ano anterior, questiono: temos uma receita fiscal 14% mais elevada que no período pré-pandemia. Mais de 3.100 milhões de euros de impostos cobrados a mais aos portugueses face a 2019. Qual a justificação? Eu dou-vos a minha resposta. Sacar a belo prazer ignorando as necessidades que a nossa economia atravessa.

Vivemos a necessidade de nos recuperarmos economicamente da pandemia de Covid-19. Há uma guerra a decorrer na Europa. Combatemos uma das inflações mais elevadas da história recente do nosso país enquanto tentamos diariamente combater os efeitos de uma crise energética que tem transformado os preços praticados em algo surreal. O que é que se espera? No mínimo acção.

Peguemos nos preços da energia, que é algo que todos sentimos. Do particular às empresas, do estado ao privado. Em 2011, o memorando de entendimento entre o estado português do então primeiro ministro José Sócrates e a Troika já previa um aumento do IVA da eletricidade e do gás natural. Aumento esse materializado já na governação de Passos Coelho, passando da taxa reduzida para a taxa normal. Em Março de 2013, os deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista (na qualidade de oposição) apresentaram um projecto de resolução recomendando ao Governo que aplicasse ao gás e à electricidade a taxa intermédia de IVA (13%), pois os preços praticados produziam consequências muito negativas sobre o bem-estar das pessoas e sobre a competitividade das empresas. Assinou este projecto de resolução, entre outros, João Galamba, actual secretário de Estado Adjunto e da Energia. A essa data o preço médio da energia para o mercado ibérico era de cerca de 50€/MWh. À data de hoje, com o preço médio no mercado ibérico a andar nos 360€/MWh, ou seja, mais de 7 vezes mais, o IVA a suportar mantem-se nos 23% sem que ninguém do governo se manifeste. Não terá o Sr. Secretário de estado nada a dizer sobre o assunto? Parece-me que o bem-estar das pessoas e a competitividade das empresas deixou de preocupar aqueles que agora são Governo.

Por toda a Europa se tem assistido à divulgação de medidas de combate ao aumento generalizado dos preços da energia: França, Alemanha, Itália, Grécia, Espanha. Espanha, que opera no mesmo mercado de compra de energia, reduziu o IVA sobre a electricidade de 21% para 10% numa primeira fase e de 10% para 5% em junho. Anunciou também a descida do IVA sobre o gás para 5% a partir de outubro. Nós por cá o que é que fazemos? Nada. Ou melhor, permitimos ao novo ministro das finanças sorrir, orgulhoso do seu excedente orçamental.

É a electricidade que todos gastamos em casa, ou que as nossas empresas consomem nos seus processos, ou que esta Câmara gasta em iluminação pública e em escolas, um luxo? É legítimo obrigar a que todos tenhamos que adoptar medidas para racionar consumos e minimizar o impacto dos aumentos e simultaneamente tributar como se de um bem de luxo se tratasse? Não são luxos, são necessidades básicas que cada vez menos pessoas conseguem suportar. Nunca me debrucei muito sobre o estudo do socialismo, mas questiono. Encaixa esta atitude na definição do socialismo?

Aos governantes pede-se coerência. A um governo de maioria absoluta pede-se mais. Muito mais. Absoluta, até agora, só mesmo a inoperância.

Argumentar que a decisão de baixar o IVA da electricidade carece de uma autorização de Bruxelas é apenas uma desculpa para quem nada pretende fazer e se sente confortável com o que está a acontecer. Há desde abril uma directiva comunitária que dispensa os Estados-membros de solicitar esse aval ao Comité do IVA.

Em Arganil, felizmente, há a leitura que por melhor utilizado que fosse o resultado dos impostos cobrados aos Arganilenses, nunca seria tão bem utilizado como estando directamente nas suas mãos. Em Arganil há coerência. Cobrar menos para que todos tenham mais. Mais recursos e melhor qualidade de vida.

Espero que o executivo municipal tenha a capacidade de continuar a ser excepção e a fazer diferente em Arganil. Parece-me unânime que o caminho é por aqui.

(*) Líder da bancada do PSD na Assembleia Municipal de Arganil