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Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Estado “calão” dita as leis e manda-as “encadernar” em caixão de 5 réis

21 de Agosto 2019

 

Para o consumo

Não há educação

Mas há mais que um fumo

De legislação…

Que o Estado “calão”

Em hibernação

Dá com uma mão…

E com a outra, então,

Sepulta-a fundo no chão!

 

 

A uma sociedade de consumo sem condicionamentos, inimiga ajuramentada de pessoas e famílias, que ‘coisifica’, há que contrapor uma sociedade de consumidores sustentada… em que a tónica recaia não no produto, mas na condição humana de cada um e todos, na dignidade que há que restituir aos seus titulares.

Não há mercado sem consumidores. E… “consumidores somos todos nós”!

A sociedade de consumo funda-se em fenómenos como os de:

a. oferta em excesso ante a procura

b. normalização dos produtos

c. padrões de consumo massificantes.

A génese da sociedade de consumo radica no desenvolvimento industrial: o escoamento dos produtos é algo de penoso, tarefa muito mais gravosa que a de os conceber e produzir.

O excesso de oferta, inelutavelmente ligado à profusão e variedade de produtos, implica o desenvolvimento de estratégias particularmente agressivas, susceptíveis de atrair os consumidores, seduzindo-os e rendendo-os, mediante a criação artificial e artificiosa de necessidades e propiciando o recurso ao crédito para que as operações de escoamento se processem de forma aparentemente indolor e acelerada.

As estratégias mercadológicas visam tanto os produtos como as operações de financiamento: donde, o crédito selvagem que campeou, entre nós, de 1991 a 2009.

E mal se sabe se não retornou já em toda a sua virulência!

Em África, a tradicional sabedoria dos povos, em uma economia eminentemente rural, ditava regras de prudência: “só se empresta um cabrito a quem tem um boi…”.

Em Portugal, as sociedades financeiras e as instituições de crédito passaram a “emprestar um boi a quem nem sequer cabrito tinha”…

Daí que haja disparado em espiral o nível do endividamento excessivo.

A forjada tendência para o consumismo gera um consumo impulsivo, descontrolado, irresponsável e, tantas vezes, irracional.

Como antídotos, um só remédio se consente, de forma consequente, articulada e racional: o desenvolvimento de criteriosos programas de educação para o consumo, de modo curricular, como, de resto, a LDC o impõe no n.º 1 do seu artigo 6.º:

“Direito à formação e à educação”

Incumbe ao Estado a promoção de uma política educativa para os consumidores, através da inserção nos programas e nas actividades escolares, bem como nas acções de educação permanente, de matérias relacionadas com o consumo e os direitos dos consumidores, usando, designadamente, os meios tecnológicos próprios numa sociedade de informação.”

23 anos após a vigência da LDC, importa exigir do Estado, entre outros, o que se inscreve na sua Carta de Missão:

– Inserção no sistema educativo de programas… de educação para o consumo

– Definição e execução de uma política nacional de formação de formadores

– Promoção de acções de formação permanente

– Programas difundidos no serviço público de rádio e de televisão em tema de educação

e formação do consumidor.

Malfadadamente, porém, o Estado mandou às malvas o imperativo em que a regra se suporta.

Em Portugal, afora episódicas manifestações sem sequência nem consequências, conclui-se que “o rei vai nu”. O que quer significar que de modo institucional não se confere expressão ao preceito. E concorre, afinal, para que o mercado espezinhe, sem resistência, os direitos dos consumidores, naturalmente fragilizados na sua posição.

Direitos que se vilipendiam como “cão por vinha vindimada”…

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