Coimbra  17 de Novembro de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Escolas como alfobres de dados sensíveis dos alunos

17 de Julho 2019

Dos jornais, de há anos:

Escolas permitem recolha ilegal de dados de alunos

Uma empresa foi multada por recolha ilegal de dados nas escolas e teve ordem para destruir ficheiros, um deles com mais de 122 mil registos. A Direcção Regional de Educação do Norte pede às escolas que não contribuam para estas situações.

Segundo a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), a Joviform, empresa de consultadoria empresarial do grupo Unicenter (que tem morada no Porto e comercializa cursos de Inglês e Informática) foi multada por, entre outros incumprimentos das disposições legais, ter recolhido e tratado “dados de menores sem que os seus representantes legais tivessem autorizado nesse sentido”, lê-se na deliberação adoptada. “

Dados da mais diversa índole se concentram nos estabelecimentos de ensino. Dados de dimensão, volume e sensibilidade assinaláveis.

Que reflectem aspectos íntimos da vida privada dos escolares como das famílias.

Porque atinentes a um universo com peculiaridades próprias.

O dados são como que uma radiografia da vida pessoal e familiar do aluno. Como do seu percurso escolar: as anotações do processo de aprendizagem, com a relatividade e as deficiências que possam reflectir, as sucessivas fases por que o escolar passou e os constrangimentos detectados; a assiduidade à escola e a dedicação às actividades escolares; as marcas, os indícios de comportamento e, quiçá, as penalidades a que se sujeitou; os traços psicológicos revelados e os rastos inscritos nos registos; o percurso escolar, sucessos e insucessos; composição e estrutura do agregado familiar e suas características; situação económica e seus reflexos no dia-a-dia escolar, as subvenções percebidas, as dificuldades experimentadas, o recurso a serviços assistenciais e seus montantes; opções religiosas e, eventualmente, políticas (!); o “substratum” cultural da família com os títulos e graus académicos, posições de desfrute…; os registos das patologias próprias e dos ascendentes e o espectro daí emergente, enfim, o acervo de dados que a sua inserção nas redes torna, em termos de tutela da personalidade, particularmente explosivos…

O acervo de dados em lugares privilegiados como os estabelecimentos de ensino é algo de imensurável. E daí as cautelas que importa observar de molde a que não caiam seja em que mãos for, mormente quando o mercado de tal se possa servir para potenciar as estratégias que desenvolve para reproduzir os seus réditos à exaustão.

Os estabelecimentos de ensino são, pois, fontes privilegiadas de dados cuja detenção (a não haver adequada segurança) e consequente difusão poderão acarretar sérios danos quer no decurso da formação escolar, como no período subsequente, tanto a menores, em ambiente escolar como na fase adulta, como a seus familiares.

O interesse superior da criança é, no contexto em que tal se insere, o alfa e o ómega de uma qualquer política de tutela contra a devassa e a invasão da privacidade, nos seus elementos mais ínfimos como mais íntimos.

As Escolas têm particulares responsabilidades neste particular porque não podem soltar os dados nem permitir, por descaso, que se colham do cruzamento dos distintos suportes em que os sirvam, das listas de matrículas aos horários, das pautas aos processos individuais, dos relatos à fotos de actividades escolares e circum-escolares e o mais.

Haja disso consciência!

apDC – Direito do Consumo – Coimbra

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