Coimbra  25 de Maio de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Dívidas perpétuas como as neves do Kilimanjaro

2 de Maio 2019

A “INTRUM” interpela-me para pagar dívidas de comunicações electrónicas da MEO de 2009 e de 2010, no montante de 1222.00€ e 600.00€, respectivamente.

Nunca a PT, a MEO ou a ALTICE se me dirigiram para o efeito.

Não tenho ideia de lhes ter ficado a dever seja o que for.

E estou a ser continuamente massacrada para pagar tais valores com que não contava.

Sucedem-se os telefonemas e as ameaças.

É um desassossego permanente!”

Operadoras de comunicações há, com efeito, que transmitem dívidas prescritas a determinadas empresas, designadamente à INTRUM para ulterior cobrança.

Algo que corresponde, com efeito, a práticas ilícitas que o direito jamais acolheu.

Como constitui, no caso, litigância de má-fé o proporem acções de pretensas dívidas “com barbas” quando de todo sabiam que não podiam fazê-lo.

A despeito de as dívidas dos serviços públicos essenciais (em que as comunicações electrónicas se inscrevem) prescreverem em 6 meses, é certo que se o consumidor for interpelado para pagar, judicial ou extrajudicialmente, terá de invocar a prescrição para de tal poder beneficiar.

A prescrição extingue as dívidas. Sobrevém tão só uma obrigação natural (que não ode ser judicialmente exigida). E, na obrigação natural, se depois de extinta a dívida o consumidor pagar, considera-se o pagamento regularmente efectuado, não podendo o consumidor, entre nós, pedir de volta o dinheiro…

O Código Civil diz, no seu artigo 303, que a prescrição não opera de ofício, isto é, não pode ser decretada pelo tribunal a não ser que seja invocada por aquele a quem aproveita ou pelo seu representante (tratando-se de incapaz, pelo Ministério Público).

Se, porém, de escrito particular se tratar (de uma simples carta dirigida ao consumidor), este exonera-se da dívida se invocar, por igual meio, a prescrição, bastando dizer que já passaram 6 meses após o fornecimento (coincidente com a data da factura mensal).

No entanto, a haver uma qualquer acção judicial, a prescrição pode ser absorvida pela caducidade do direito de acção já que a própria acção terá de ser proposta em 6 meses sob pena de caducidade, quer dizer, a acção cai por ter sido movida depois dos seis meses contados da prestação do serviço.

E esse facto é do conhecimento oficioso do tribunal, sem que haja necessidade de o consumidor, demandado na acção, o invocar na contestação. Ora, caducando a acção, não pode operar a dívida prescrita, ainda que o consumidor a não tenha invocado. Porque a prescrição é “engolida” pela caducidade do direito de acção.

E a caducidade é de conhecimento oficioso (de conhecimento do tribunal por dever de ofício) como, por acórdão de 03 de Novembro de 2009, o Supremo Tribunal de Justiça decretara (conselheiro Paulo Sá):

I – A interpretação conjugada dos arts. 10.º e 13.º da Lei n.º 23/96, de 26-07, aponta no sentido de que a caducidade é, aqui, de conhecimento oficioso.
II – A caducidade extingue os efeitos jurídicos do direito em virtude de um facto jurídico stricto sensu, independentemente de qualquer manifestação de vontade.

  • …”

Mas o assédio (de que estas empresas de cobrança lançam mão para intimidar os consumidores) é também crime:

Código Penal – artigo 154 – A – “Perseguição

1 – Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.”

Deve do facto dar-se parte ao Ministério Público para actuação.

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra