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Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Direitos à deriva quando se factura por “estimativa”

22 de Agosto 2018

Se compulsarmos o regime jurídico da água, dele ressaltam determinados preceitos, a saber:

– A facturação deve ter periodicidade mensal…

– A entidade gestora deve proceder à leitura real dos instrumentos de medição com uma frequência mínima de duas vezes por ano (!!!)

– E com um distanciamento máximo entre duas leituras consecutivas de oito meses (!!!)

– Nos períodos em que não haja leitura, o consumo é estimado em função do consumo médio:
– apurado entre as duas últimas leituras reais efectuadas pela entidade gestora;

– de consumidores com características similares no território municipal, verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura após a instalação do contador.

– A entidade gestora deve facultar aos consumidores, de forma acessível, clara e perceptível, meios alternativos para a comunicação das leituras, como a Internet, o serviço de mensagem curta de telemóvel (sms), os serviços postais ou o telefone.

– Tais entidades devem emitir facturas detalhadas que incluam a decomposição dos elementos de custo que integram o serviço, seja de abastecimento de água, saneamento…

A Constituição Portuguesa confere, como direitos fundamentais, aos consumidores o da protecção dos seus interesses económicos.

Com tradução na Lei-Quadro de Defesa do Consumidor (art.º 9.º), a saber:

a proibição de negócios ligados (“só te vendo água se me comprares refrigerantes”…);

– a proibição de negócios jurídicos forçados (de contratos obrigatórios);

– a proibição da supressão do período de reflexão ou ponderação em negócios celebrados à distância ou fora de estabelecimento;

– a reposição do equilíbrio das partes nos negócios celebrados com os prestadores de serviços públicos essenciais.

Um sem-número de corolários se poderá extrair do princípio-regra.

Um há, porém, que se tem de afirmar categoricamente:

– “o consumidor paga só o que consome, na exacta medida em que e do que consome”.

E na Lei dos Serviços Públicos Essenciais avultam:

– a insusceptibilidade da suspensão de fornecimento sem se facultar ao consumidor, com razoável antecedência, os meios de defesa que lhe permitam impugnar a decisão ou regular as prestações em dívida eventualmente subsistentes;

– a exigência de uma facturação completa, discriminada e exaustiva, com a minúcia requerida, e que garanta o consumidor contra deficiências, erros, omissões;

– a possibilidade de quitação parcial quando haja parcelas impugnáveis na mesma factura, de molde a pagar-se o que se tem por líquido e a pôr em causa o remanescente sem que por tal o consumidor se constitua em mora;

– a faculdade de se rejeitar o pagamento de montantes outros sempre que se trate de produtos ou serviços funcionalmente dissociáveis carregados numa – e numa mesma – factura;

– a proibição de consumos mínimos e de alugueres de contador (no quadro do corolário de que se pagará só o que se consome na exacta medida em que e do que se consome);

– a garantia do respeito pelo equilíbrio dos orçamentos domésticos

ante o estabelecimento de curtos prazos de prescrição e de caducidade;

– elevados padrões de qualidade sob pena de responsabilidade contratual por cumprimento defeituoso.

O princípio não se esgota, pois, no que houve o ensejo de enunciar: outras expressões conhece.

No entanto, a facturação por estimativa viola flagrantemente tal princípio. E, nessa medida, as normas que o permitem são inconstitucionais.

A facturação por estimativa gera quer sobrefacturação, quer subfacturação:

– Quando a factura o é por excesso, prejudicado fica, de momento, o consumidor, se bem que venha receber as diferenças mais tarde;

– Quando o é por defeito, prejudicado fica aquando do encontro de contas porque isso provoca desequilíbrios, quiçá significativos, nos orçamentos domésticos.

De há muito que proclamamos a inconstitucionalidade da estimativa.

No Brasil, há iniciativas legislativas, em alguns Estados, tendentes a proibir a facturação por estimativa, como no Rio de Janeiro. Ainda que com a reacção dos fornecedores que tiram vantagens de semelhante procedimento.

Em Portugal teremos de derrubar, seja por que via for, a facturação por estimativa.

Não se justifica e é inconstitucional!

(*) Presidente da apDC – Associação Portuguesa de Direito do Consumo