Coimbra  17 de Novembro de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Dados pessoais dos menores, dados sensíveis

10 de Julho 2019

Se o consentimento para a utilização de dados pessoais, em geral, carece de especiais cuidados, o dos menores impõe se rodeie de peculiares cautelas.

A Proposta de Lei 120/XIII/1.ª, aprovada no Parlamento a 14 de Junho de 2019, vem a consagrar, no seu artigo 16, como idade-padrão para o efeito os 13 anos.

Na versão original, a proposta estabelecia os 16 anos. O legislador emendou subsequentemente a mão no enunciado sentido.

Com efeito, o artigo 8.º do RGPD – Regulamento Geral de Protecção de Dados, emanado do Parlamento Europeu, sob a epígrafe “condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação”, permite uma tal variação, cabendo aos Estados-membros da União Europeia, em seu livre alvedrio, estabelecer a idade que entendam adequada para o efeito.

Em seus dizeres, o RGPD estabelece que “o tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações, a primeira das quais é a de titular dos dados [ter] prestado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas”

No que tange que “à oferta directa de serviços da sociedade da informação às crianças, o consentimento dos dados pessoais de crianças é lícito se elas tiverem pelo menos 16 anos”.

E, caso a criança tenha idade inferior a 16 anos, “o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da criança.”

A prerrogativa concedida aos Estados-Membros foi a de poderem dispor no direito interno de uma idade inferior para o efeito, desde que não abaixo dos 13 anos.

Em tais casos, o responsável pelo tratamento envida esforços adequados para verificar que o consentimento seja dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança, tendo em conta a tecnologia disponível.

O facto, porém, não afecta o direito vigente nos Estados-membros no domínio dos contratos, tanto no que se prende com as disposições que regulam a formação e a validade, como com a eficácia em relação a uma criança.

Assinale-se liminarmente que serviços da sociedade da informação são qualquer prestação de actividade à distância, por via electrónica e mediante pedido individual do seu destinatário, geralmente mediante remuneração.

De realçar que o consentimento do titular dos dados deverá ser prestado por acto positivo de meridiana clareza. Sem equívocos nem rebuços de qualquer natureza.

Acto que revele tratar-se de uma manifestação de vontade livre, específica, informada (esclarecida) e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos dados que lhe respeitem.

Como manifestação de um acto desta natureza, assinale-se, como exemplo, uma declaração escrita, inclusive em formato electrónico. Com as cautelas e segurança que algo do estilo necessariamente demande.

Se o consentimento tiver de ser prestado na sequência de um pedido expresso por via electrónica, os requisitos para o efeito terão de obedecer quer à noção de clareza quer à de concisão. E não é lícito que perturbe (desnecessariamente) o recurso ao serviço para o qual é fornecido.

O consentimento pode ser prestado mediante uma opção em sítio web na Internet, em que se selecciona os parâmetros técnicos para os serviços da sociedade da informação ou mediante outra declaração ou conduta que mostre claramente nesse contexto que o titular aceita o tratamento proposto dos seus dados pessoais.

O silêncio, as opções pré-validadas ou a omissão não deverão, por conseguinte, constituir “expressão” de consentimento. Quem cala não consente…

O consentimento deverá abranger todas as actividades de tratamento encetadas em obediência a um mesmo fim. E tão-só!

Nas hipóteses em que o tratamento sirva a uma pluralidade de fins, deverá ser prestado consentimento para todos os fins pretendidos.

A regra da licitude do tratamento de dados pessoais repousa no artigo 6.º do RGPD.

Aí se estatui que:

O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique, pelo menos, uma das seguintes situações:

a) O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;

… … …

f) O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a protecção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

As restrições estabelecidas no passo precedente não se aplicam ao tratamento de dados efectuado por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições por via electrónica.

O consentimento dos menores terá de pressupor algo que se acha, ao que parece, a anos-luz do que o quadro actual nos oferece.

O consentimento dos menores terá de pressupor, em particular, o domínio da sua tábua de direitos e deveres.

O consentimento tem se ser prestado em clima de transparência e de harmonia com os ditames da boa-fé de molde a preencher os pressupostos de que o RGPD faz depender a sua validade.

Para tanto, curial será que as actividades de sensibilização, que se prevê promovam as autoridades de controlo e se dirijam ao público, incluam medidas específicas em favor, entre outras, de pessoas singulares, maxime das crianças, em particular num contexto educacional.

Para tanto, exigir-se-ia que acções de divulgação e de sensibilização se houvessem encetado de há muito, ao menos desde 2016, para que a apreensão dos traços dominantes da disciplina de todo se deixem assimilar pelo universo-alvo a que se dirigem.

Há que aguardar para ver se , em verdade, o consentimento prestado pelos menores aos 13 anos, sem as necessárias cautelas, não trará eventuais problemas.

Nada como formar adequadamente para se lograrem resultados conformes à natureza das coisas.

A sensibilização para o efeito, que o Regulamento prevê, está, em nosso entender, por fazer

apDC – Direito do Consumo – Coimbra

 

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