Coimbra  17 de Setembro de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Tânia Vieira

Crédito à habitação com novas regras

25 de Julho 2018

O crédito à habitação passou a contar com novas regras, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/2017 que reforça os deveres de informação e de avaliação dos clientes bancários. Uma das alterações mais relevantes prende-se com a previsão de um de período mínimo de reflexão de sete dias entre a apresentação da proposta de empréstimo e a sua contratualização.

O cliente bancário, assim como o fiador, caso exista, passam a dispor de sete dias de reflexão entre a apresentação da proposta de crédito habitação e a celebração do mesmo. O consumidor passa a ter a possibilidade de reflectir sobre as condições do empréstimo e, eventualmente, comparar outras propostas não podendo a instituição de crédito impor a assinatura do consumidor antes de decorrido aquele prazo.

Outra alteração inovadora a apontar introduzida pela Lei n.º 32/2018, de 18 de Julho prende-se com a obrigatoriedade de as instituições bancárias reflectirem totalmente a descida da taxa Euribor nos contratos de crédito à habitação, valor que será abatido quando os juros subirem e passarem a ter um valor positivo.

As famílias portuguesas passaram a poder contar com novas regras no crédito habitação desde o dia 19 de Julho estabelecendo-se que sempre que do apuramento da taxa de juro resultar um valor negativo, deve este valor ser reflectido nos contratos de crédito habitação.

O valor negativo apurado deve ser deduzido ao capital em dívida na prestação posterior.

A alteração prevê a possibilidade de constituir um crédito de montante idêntico aos valores negativos, a deduzir aos juros vincendos, a partir do momento em que estes assumam valores positivos, sendo os juros vincendos abatidos ao crédito, até à extinção deste.

Se permanecer um crédito a favor do cliente, no final do contrato de crédito habitação, devem as instituições de crédito proceder ao seu integral ressarcimento.

As recentes alterações apenas se aplicam aos contratos de crédito habitação actuais e aos que se venham a celebrar-se.

A DECO disponibiliza-se para esclarecer qualquer dúvida que surja sobre esta matéria

(*) Jurista – DECO Coimbra

 

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