Coimbra  14 de Outubro de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

“Correr” com os inquilinos, não importa como, que são um estorvo…

4 de Agosto 2019

“O senhorio quer que eu deixe a casa. Porque tem quem a compre por bom dinheiro, mas com o inquilino dentro o preço não lhe convém.

E já me mandou alguém com uma oferta, baixa, para eu sair. Mas com a ameaça de que, se não sair dentro de três meses, algo de mal me poderá acontecer.

E as visitas têm-se sucedido.

Estou com receio de que algo me aconteça. Sinto-me pressionada. Não sei o que fazer. Porque um polícia já me disse que isto não é nada com eles, mas com os tribunais. Que vá a um advogado.”

O assédio é, desde logo, crime.

Previsto e passível de sanções pelo artigo 154 – A do Código Penal:

“1 – Quem, de modo reiterado, perseguir ou assediar outra pessoa, por qualquer meio, directa ou indirectamente, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.”
2 – …
3 – Nos casos previstos no n.º 1, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção de condutas típicas da perseguição.
4 – A pena acessória de proibição de contacto com a vítima deve incluir o afastamento da residência ou do local de trabalho desta e o seu cumprimento deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
…”

O assédio é ainda um ilícito civil ou de consumo.

Regulado, em geral, desde 2008, tanto na Lei da Não Discriminação, como na das Práticas Comerciais Desleais. Mas também no Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano.

E o que é o assédio?

“Qualquer comportamento ilegítimo do locador, de quem o represente ou de terceiro interessado na aquisição ou na comercialização do locado, que, com o objectivo de provocar a desocupação do mesmo, perturbe, constranja ou afecte a dignidade do arrendatário, subarrendatário ou das pessoas que com estes residam legitimamente no locado, os sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, humilhante, desestabilizador ou ofensivo, ou impeça ou prejudique gravemente o acesso e a fruição do locado.

(artigo 13 – A do Novíssimo Regime do Arrendamento Urbano, introduzido pela Lei n.º 12/2019, de 12 de Fevereiro)

O enunciado artigo prevê, nestes casos, para além da responsabilidade civil, criminal ou contra-ordenacional decorrente dos actos e omissões em que se consubstancie o assédio, a INTIMAÇÃO de que o locatário pode lançar mão contra o locador (proprietário, comproprietário, usufrutuário…)

A intimação pode ter por base um sem-número de comportamentos:

. Corrigir outras situações que impeçam a fruição do locado, o acesso ao mesmo ou a serviços essenciais como as ligações às redes de água, electricidade, gás ou esgotos.

. Cessar a produção de ruído fora dos limites legalmente estabelecidos ou de outros actos, praticados por si ou por interposta pessoa, susceptíveis de causar prejuízo para a sua saúde e a das pessoas que com ele residam legitimamente no locado;

. Corrigir deficiências do locado ou das partes comuns do respectivo edifício que constituam risco grave para a saúde ou segurança de pessoas e bens;

Independentemente da intimação, o locatário pode requerer à câmara municipal uma vistoria ao locado para verificação de tais situações.

A vistoria reveste carácter de urgência: a realizar, no máximo, em 20 dias e o auto emitido em 10 dias.

No prazo de 30 dias a contar do recebimento da intimação, deve o locador, mediante comunicação, mostrar que adoptou as medidas necessárias para corrigir a situação ou dizer das razões que justifiquem a sua não adopção.

Em caso de falta de resposta, ou se a situação se mantiver injustificadamente por corrigir, pode o locatário requerer contra o locador:

. injunção de molde a corrigir o exposto na intimação; e

. o pagamento de sanção no valor de 20 € por cada dia (a partir do fim do prazo assinalado) até que o locador demonstre o cumprimento da intimação ou, em caso de incumprimento, até que seja decretada a correspondente injunção.

Tal sanção será elevada em 50% quando o locatário tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%.

Dirija-se, pois, ao Ministério Público a dar do facto parte, à Ordem dos Advogados, a uma Associação de Inquilinos e, no limite, à ACOP – Associação de Consumidores de Portugal.

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

 

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