Coimbra  21 de Julho de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

Comunicações Electrónicas: o pormenor das facturas

19 de Junho 2019

Em rigor, desde finais de Maio pretérito, a factura terá de conter um sem-número de elementos que constituem o patamar mínimo do documento de base do serviço prestado ao consumidor.

Para ter acesso à factura com um mínimo de pormenor, o consumidor tem de a requerer.

A factura, seja qual for o suporte adoptado (em papel ou em formato digital), não terá quaisquer custos para o consumidor.

Que elementos devem constar da factura?

  • Identificação do assinante

  • Número de cliente

  • Designação comercial do(s) serviço(s) facturado(s)

  • Período de facturação

  • Elementos de verificação e controlo, com base em informação actualizada, dos custos com os serviços de comunicações que contratou

  • Valor total da factura

  • Preço relativo à instalação e activação do(s) serviço(s)

  • Preço relativo à aquisição ou ao aluguer de equipamento(s) solicitado(s) aquando da contratação ou posteriormente ao início da prestação do(s) serviço(s), com indicação da(s) correspondente(s) unidade(s) facturada(s)

  • Preço relativo à mensalidade ou ao período de referência que sirva de base à facturação, com indicação do(s) serviço(s) abrangido(s)

  • Valor referente a serviço(s) e outro(s) encargo(s) adicional(ais) não incluído(s) no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) facturada(s)

  • Valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à facturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e, quando aplicável, quantidade(s) facturada(s)

  • Valor de descontos aplicados

  • Acertos na facturação, bem como os débitos e créditos do assinante, devidamente discriminados e justificados, a indicar de forma autónoma, sempre que aplicável

  • Valor de carregamentos efectuados pelo assinante e consumos efectuados, saldos transitados de períodos de facturação anteriores e saldos existentes no final do período de facturação, que podem ainda transitar para o período seguinte

Informação sobre o período em que suportará os custos, caso o contrato tenha um período de fidelização associado

  • Data do termo da fidelização

Informação sobre os encargos devidos à data da emissão da factura pela cessação do contrato por iniciativa do assinante antes do termo da fidelização

  • O montante actualizado se entender pôr fim, nesse momento, ao contrato

Elementos que permitam ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da factura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o operador de molde a apresentar a correspondente reclamação

  • Prazo para pagamento da factura

  • Em caso de contestação dos valores facturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo perante o operador, esclarecendo-se que a suspensão do serviço não ocorrerá nas situações em que tais valores sejam objecto de reclamação por escrito, com fundamento na inexistência ou na inexigibilidade da dívida

  • Em caso de dúvida ou de discordância do valor, contactos do operador para exercer o direito de impugnação do montante facturado

  • Números de contacto do serviço de apoio a clientes

  • Data limite de pagamento

  • Meios de pagamento admitidos

  • Exercício do direito de reclamação através do livro próprio, com indicação na factura do sítio na Internet onde se encontra disponível o livro de reclamações em formato electrónico.

Aos consumidores se recomenda que peçam a factura com os dados enunciados para que a possam controlar de modo mais adequado.

O que se lamenta é que isto, que é algo de elementar, não seja prestado a todos os consumidores sem ser necessário dirigir à operadora pretensão nesse sentido. Ou seja, sem ser necessário pedir.

Mal se compreende, pois, esta tomada de posição do Regulador, a ANACOM.

De qualquer modo, aconselha-se cada um e todos a solicitar a factura nos termos aqui enunciados.

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

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