Coimbra  21 de Outubro de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Mário Frota

Bebidas alcoólicas em manifestações em que participem menores?

12 de Junho 2019

Detive-me a ver, no canal Sporting, este fim-de-semana, um jogo de iniciados que opunha, creio que nos Olivais, o FC Porto ao Sporting CP.

Eis senão quando me apercebo que estava a passar publicidade à “Super-Bock” nos painéis defronte do lugar em que as câmaras registavam as imagens, algo que muito me surpreendeu. É que estamos a falar de iniciados, de “Sub-15”. Com a frequência que possa supor-se. Não será estranho que isto esteja a acontecer?”

Na realidade, já nada nos espanta no Portugal dos nossos dias.

Porém, o Código da Publicidade estatui expressamente que:

Seja qual for o suporte, a publicidade a bebidas alcoólicas só é lícita se não:

  • se dirigir especificamente a menores
  • os apresentar, em particular, a consumir tais bebidas
  • encorajar consumos excessivos
  • sugerir sucesso, êxito social ou especiais aptidões por efeito do consumo
  • sugerir a existência, nas bebidas alcoólicas, de propriedades terapêuticas ou de efeitos estimulantes ou sedativos
  • menosprezar os não consumidores
  • associar o consumo de tais bebidas ao exercício físico ou à condução de veículos
  • sublinhar o teor de álcool das bebidas como qualidade positiva.

A publicidade a bebidas alcoólicas, nas estações de radiodifusão áudio e audiovisual, é proibida entre as 07.00 e as 22.30 horas.

É ainda vedado associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais.

Por outro lado,

as comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente actividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de bebidas alcoólicas.”

Nos locais onde decorram [tais] eventos não podem ser exibidas ou de alguma forma publicitadas marcas de bebidas alcoólicas.”

Em boa verdade, desde que a propósito do patrocínio, nos canais de radiodifusão audiovisual, a ERC – Entidade Reguladora da Comunicação Social, numa artificiosa interpretação dos dispositivos legais vigentes, “abriu a porta” a estas extravagâncias, tem sido um autêntico “fartar, vilanagem!”…

A publicidade (ainda que indirecta) ao álcool é “prima dona” no futebol, com o beneplácito das instituições internacionais da modalidade.

A cerveja surge, a torto e a direito, nas manifestações desportivas aquando das conferências de imprensa dos treinadores e jogadores do futebol. Já nem há rebuço em dissimular as garrafas de cerveja colocadas no púlpito (ou nas bancas) de onde peroram tais personagens.

É um “regabofe” sem sentido!

As cervejas insinuam-se nas festividades juvenis, no secundário e no superior, e apossam-se, na realidade, de todos os espaços: são o veículo maior de desusadas urgências em época de Queima, num sinistro amplexo ao Serviço Nacional de Saúde, a que se aliam estranhamente nestas quadras.

As cervejas estão ostensivamente presentes nos estádios de futebol em que decorrem jogos de infantis e iniciados.

E Portugal estranha, depois, que o situem (ou as estatísticas o façam…) nos lugares cimeiros, no globo, dos consumos “per capita” de álcool.

E que a educação para a saúde (algo de quase inexistente, onde decerto tais temas figuram) não consiga amenizar sequer os catastróficos efeitos das dependências e adições.

Com uma autoridade frouxa, permissiva, razões têm os dirigentes da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal – para propor ao Parlamento que revogue o artigo 17 do Código da Publicidade para que os factos se mostrem de harmonia com a lei.

O que perturba, o que molesta é que haja uma norma, aliás, bem urdida ante a realidade, e o facto de ser autêntica lei morta quanto nela se encerra por inépcia, por manifesta cumplicidade, por prevaricação das autoridades a que incumbe o seu cumprimento.

Das duas, três: ou se revoga a lei ou se procura dar-lhe execução para que não se ande a reinar em Portugal ao “estado de direito”…

É uma vergonha o que se está a passar! Uma autêntica vergonha! Mas é como se nada se passasse…

apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

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