Coimbra  24 de Novembro de 2020 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Luís Santos

Ângulo Inverso: A quem servem algumas omissões?

23 de Outubro 2020

Dinheiro

Encontra-se em discussão a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) apresentada pelo Governo, que se encontra em consulta pública e seguirá para o Parlamento.

O objectivo é melhorar o conhecimento, a formação e as práticas institucionais em matéria de transparência e integridade, prevenir e detectar os riscos de corrupção no sector público e garantir uma aplicação mais eficaz e uniforme dos mecanismos legais em matéria de repressão da corrupção, melhorar o tempo de resposta do sistema judicial e assegurar a adequação e efectividade da punição.

Este é um tema bem actual, com os crimes praticados em certos sectores económicos, políticos e sociais da nossa sociedade a estarem em realce nas notícias e a terem a atenção do público, associada a um sentimento de revolta sobre quem corrompe e é corrompido.

Nesta fase de análise da ENCC não é de descurar a apreciação sobre as medidas contempladas feita pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Num dos reparos aponta-se a omissão da questão do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, a omissão de medidas específicas de combate a corrupção no universo das autarquias, bem como “a omissão de medidas de prevenção, detecção e repressão da corrupção no nível das Direcções políticas de topo (Governo, Parlamento, Entidades Reguladoras e Institutos Públicos), e não apenas ao nível das Administrações Intermédias.

ASJP avança também com três propostas novas para alargar o objecto da ENCC, a primeira das quais reside na “questão da criminalização do enriquecimento incongruente com o património conhecido e lícito, fenómeno que numa parte significativa das situações aparece ligado ao exercício de cargos públicos e é resultado de actos de corrupção ou crimes conexos”.

Outra crítica da ASJP vai no sentido de a ENCC criar uma Agência para a Prevenção da Corrupção, quando “nunca foram dados meios a entidades já criadas, como o Conselho de Prevenção da Corrupção, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e a Entidade para a Transparência”.

Este é, por certo, um assunto que não se deve tratar com “paninhos quentes”, ou seja, com condescendência, por se ser incapaz de lidar com as consequência de uma qualquer situação.