Coimbra  13 de Maio de 2021 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Manuel Pedroso Marques

A “lei travão” não trava e o presidencialismo acelera

1 de Abril 2021

O texto de Marcelo Rebelo de Sousa em que explica e se explica por que promulgou três leis do Parlamento, duas das quais violam a chamada “lei travão”, está entre o ficcionismo e a construção de uma nova realidade política. É um romance, em que os argumentos têm a ciclotimia das personagens instáveis.

O Presidente Marcelo diz, então: que já se fez algo parecido com estas leis, no passado, por que não fazê-lo outra vez agora; que o Governo pode acomodar financeiramente nas contas do Estado os encargos resultantes desta legislação, que ninguém quantificou, e que ele mesmo diz que não podem ser determinados na medida em que ninguém conhece a evolução da pandemia; confessa que promulgou a legislação que estabelece despesas que excedem o Orçamento do Estado (OE), mas também diz que, se isso acontecer, o Executivo pode não cumprir a satisfação de todos os encargos; justifica a promulgação, entre outras razões, porque se dúvidas houver sobre a inconstitucionalidade das leis, sempre se pode recorrer para o Tribunal Constitucional; que os aumentos dos subsídios previstos nas leis são de inteira justiça, no momento que vivemos de pandemia.

O problema não consiste, entre outros entendimentos, em considerar que a covid-19 constitui um agente patológico com incidência constitucional – o que será uma das originalidades do Presidente, creio que repudiada pelos médicos e pelos juristas… Como é evidente, a pandemia e os confinamentos, ao suspender a circulação de pessoas, não suspendem a democracia. Logo, também não suspendem a inconstitucionalidade das leis.

Igualmente graves são o teor das recomendações presidenciais. À Assembleia da República recomenda que não deve repetir este gesto de legislar sobre o aumento da despesa e a diminuição da receita – que é o mesmo que lhe dizer que deve respeitar a Constituição. Ao Governo, diz que deve gerir o OE aproveitando as folgas orçamentais para acomodar os eventuais acréscimos de despesa legislados pelo Parlamento – o que significa que a Assembleia e o Presidente passam a interferir na gestão orçamental, uma legislando e o outro promulgando.

Governo minoritário

tem de negociar

Acrescenta que o Executivo tem de negociar com a Assembleia da República, por se tratar de um Governo minoritário – que espero não se limite a convencer esta para não alterar, a meio do caminho, um Orçamento do Estado que ela aprovou para o ano inteiro.

Negociar com quem quer dar o máximo ao povo, quando se sabe que a reivindicação de melhores condições de vida é ilimitada, é um negócio que começa e nunca acaba, frequentemente desvirtuado por outro(s) que encerra(m) qualquer vantagem, sem ter nada a ver com o fundo da questão em debate e em votação.

Em democracia, acontece que nos parlamentos se fabriquem maiorias ou minorias negativas, em que forças de extrema-Esquerda e de Esquerda se juntem às de extrema-Direita e Direita contra um Governo de qualquer espectro político. Não será a regra, mas acontece em situações caracterizadas pela comum necessidade de afirmação dos vários partidos, embora com diferentes motivações.

Se o Presidente quer manter a estabilidade política que apregoa, deve conter-se em falar sobre, e em agir contra ou a favor do que são prerrogativas dos outros órgãos de soberania. E não há dúvida que o PR fala de mais, opina sobre assuntos cuja resolução não depende dele, sempre num registo que agrada à opinião pública dominante.

A regra que comanda o falar e o silenciar presidencial é esta. Todavia, a adesão à opinião pública dominante não tem mal em si mesma, está é longe de constituir a garantia de se criarem os indispensáveis consensos políticos mais promissores. Neste caso, cujas leis tratam de aumentar o valor de subsídios já existentes, a atribuir à população que está a sofrer dificuldades decorrentes da pandemia, a violação da “lei travão” colhe a solidariedade devida a essas populações e aproxima-se da moralidade

política que cabe à esfera pública e à sociedade em geral expressar, com apoios concretos, empenhados na coesão nacional.

Todavia, não é a primeira vez que se assiste à invocação da moral para nortear ou atropelar princípios políticos. Aconteceu há muito, acontece hoje, sempre com maus resultados nos dois casos para a democracia, consumando-se na moral sem política ou na política sem moral. É o caso.

Nova realidade política: reforçar

o semipresidencialismo?

Consideramos que esta atitude do PR, associada a outras, se insere na tentativa de reforçar o caráter presidencial do semipresidencialismo que define o nosso regime constitucional. Como é óbvio, o semipresidencialismo implica num semiparlamentarismo.

Se estes dois poderes, que se definem por “semi’s”, se juntarem contra os poderes políticos do Governo, ao Executivo resta o contrapoder de semigovernar, se for um Governo minoritário, como é o caso.

Neste momento, em Portugal, com razoável originalidade, assiste-se a uma coligação de órgãos de soberania, que, sendo contra a soberania de cada um deles, mais tarde ou mais cedo, vai dar em crise. Crise inevitável, se cada um dos “semi’s” poderes (Assembleia/Presidência) se arvorar em maior do que a Constituição da República estabelece, ou se a interpretação que cada um dos poderes dela faça, o permita estabelecer. Entramos num terreno altamente movediço.

O traço característico do populismo mais nocivo é a demagogia – mentira que impõe boas promessas, impossíveis de cumprir; que defende políticas – populares, mas irrealistas; que usa a prática política para mudar a articulação dos vários poderes do Estado sem discutir a mudança.

(*) Co-fundador do PS