Coimbra  20 de Outubro de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

A factura da energia queima que se farta

12 de Dezembro 2018

Facturas, farturas, fracturas…

PORTUGAL não tem, de há muito, uma qualquer política de consumidores. Que nem sequer resulta de uma concertada actuação dos diferentes Ministérios confluentes.

Antes nos revela meros arremedos que nem sequer se traduzem, em termos, numa política de navegação à vista…

E a observação sobe de tom quando se trata de SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, em que a ENERGIA ELÉCTRICA E O GÁS se incluem.

A FACTURA DA ENERGIA ELÉCTRICA, em radiografia que há anos fizéramos, em pleno consulado socratista, apresentava, no cômputo, 2/3 de impostos e taxas.

Hoje, a crer nos dados que nos revelam, é de 55 por cento a percentagem de impostos e taxas no valor global da factura. Se o preço a pagar pelo consumidor for de 100 euros, 45 são de consumo e 55 euros de impostos e taxas. O que, em bom rigor, é algo de desproporcional.

E, no que toca ao gás, os impostos e taxas ascendem a 25 or cento.

Portugal é o segundo país da UNIÃO EUROPEIA, a 28 Estados-membros, com a FACTURA ENERGÉTICA mais escaldante, que queima mãos e bolsa dos consumidores, com a “energia” mais cara por via de tais embustes. O SEGUNDO, note-se!

Para além da FACTURA, pesada, desproporcional à bolsa, inconsequente, há OUTROS DESVIOS a que ninguém parece prestar a devida atenção.

A lei proíbe os consumos mínimos.

A lei proíbe a cobrança do aluguer do contador.

Ora, a TAXA DE POTÊNCIA, na electricidade, e o TERMO FIXO NATURAL (bizarra expressão, na fértil imaginação que faz do “sacar” o verbo de maior ocorrência quotidiana!), no gás, de que tanto se fala, CORRESPONDE ou a um CONSUMO MÍNIMO dissimulado ou a um ALUGUER DO CONTADOR encapotado. Como diziam os romanos, “tertium non datur” (terceira hipótese não se vislumbra)!

A que acresce uma violação do princípio da PROTECÇÃO DOS INTERESSES ECONÓMICOS DO CONSUMIDOR ao promover-se a FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVA, cuja norma permissiva é, incontestavelmente, INCONSTITUCIONAL.

FACTURAÇÃO POR ESTIMATIVA que é susceptível de gerar quer a SOBREFACTURAÇÃO quer a SUBFACTURAÇÃO. Com reflexos assinaláveis na gestão dos orçamentos domésticos, nos equilíbrios dos orçamentos das famílias.

A SUBFACTURAÇÃO, com os acertos ulteriores, em termos de ENCONTROS DE CONTA, desequilibra, quantas vezes, tais orçamentos, em regra, contados. E a SOBREFACTURAÇÃO faz de uma só penada, mês após mês, outro tanto…

Paulo de Morais, da Frente Cívica, diz, a justo título, que a AUSTERIDADE não desaparecerá enquanto o IVA na FACTURA DA ENERGIA se mantiver nos 23%.

E assim parece ser, na verdade!

Desde sempre a apDC reivindicou o retorno aos seis por cento para que a electricidade e o gás não fossem havidos como PRODUTOS DE LUXO, por assim dizer… E fê-lo desde a primeira hora! Sem que ninguém parecesse preocupar-se verdadeiramente…

O simulacro de baixar o IVA do escalão inferior (3,45 KVA) da TAXA DE POTÊNCIA, cuja cobrança é inconstitucional e ilegal, é de uma baixeza sem par: representa uma INDIGNIDADE sem nome! Porquê? Porque só baixa na pretensa TAXA DE POTÊNCIA, que NÃO NO CONSUMO.

Até porque se traduzirá, para as famílias atingidas, numa redução da ordem dos 80 cêntimos/mês nas respectivas facturas…

Como é que é possível fazer-se este número de mágica, iludindo os consumidores, insultando-os verdadeiramente na sua INTELIGÊNCIA, sem consequências, porém?

Como é possível que isto se passe em pleno século XXI, num Portugal que se quer adulto, desempoeirado, perfilado com os demais países desenvolvidos?

Portugal carece instantemente de uma POLÍTICA DE CONSUMIDORES, com particular enfoque nos SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL, nos produtos e serviços básicos, para apetrechar os desvalidos da fortuna de meios adequados à sua sobrevivência e para dotar os mais de uma plataforma suficiente em ordem ao precedente planeamento da vida corrente, da vida do dia-a-dia!

Praza a Deus que não tarde!
apDC – DIREITO DO CONSUMO – Coimbra

 

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