Coimbra  26 de Junho de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Mário Frota

A Europa e a publicidade infanto-juvenil

5 de Junho 2019

Eis as CONCLUSÕES e, na sua esteira, as RECOMENDAÇÕES do Parecer de Iniciativa do CESE, aprovado em 18 de Setembro de 2012 e cujo relator fora o Conselheiro Jorge Pegado Liz, sendo perito o Prof. Paulo de Morais:

  1. O objectivo do Parecer é o de contribuir para a informação, a discussão e o possível aprofundamento, a nível comunitário, das medidas, de carácter legal ou outras, de protecção das crianças e jovens face a certa publicidade que ou utiliza indevidamente as crianças nos seus anúncios, ou se lhes dirige de forma nociva ou, de qualquer modo, a expõe a mensagens lesivas para o seu adequado desenvolvimento físico, mental e moral.
  2. Em causa está a protecção de direitos fundamentais das crianças na UE, tal como definidos na Convenção das Nações Unidas, no artigo 24.º da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais no artigo 3.º, n.º 3, do TUE e bem interpretados na Comunicação da Comissão «Rumo a uma estratégia da UE sobre os direitos da criança» (COM (2006) 367 final)) e no «Programa Plurianual para a protecção das crianças que utilizam a Internet e outras tecnologias das comunicações» (COM (2008) 106 final) e no «Programa da UE para os direitos da criança» (COM(2011) 60 final)).
  3. A publicidade que se serve abusivamente de crianças para finalidades que nada têm a ver com assuntos que directamente lhes respeitem, ofende a dignidade humana e atenta contra a sua integridade física e mental e deve ser banida.
  4. A publicidade dirigida a crianças comporta riscos agravados consoante os grupos etários, com consequências danosas para a sua saúde física, psíquica e moral, destacando-se, como particularmente graves, o incitamento ao consumo excessivo conducente ao endividamento e o consumo de produtos alimentares ou outros que se revelam nocivos ou perigosos para a saúde física e mental.
  5. De um modo geral, certa publicidade, pelos seus conteúdos particularmente violentos, racistas, xenófobos, eróticos ou pornográficos, afecta, por vezes irreversivelmente, a formação física, psíquica, moral e cívica das crianças, conduzindo a comportamentos violentos e à erotização precoce.
  6. O CESE entende que estas questões devem ser analisadas em profundidade e enquadradas a nível da UE, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não só porque está em causa a efectiva garantia da protecção de direitos fundamentais, como também porque a diversidade das regulamentações nacionais põe em risco o bom funcionamento do mercado interno e, nesse sentido, recomenda que seja adoptada, a nível comunitário, com carácter geral, uma idade mínima para a publicidade dirigida especialmente a crianças.
  7. O CESE julga que deve ser posta uma ênfase especial na capacitação, informação e formação das crianças desde a mais tenra idade, na utilização correcta das tecnologias da informação e na interpretação das mensagens publicitárias, inscrevendo estas matérias nos “curricula” escolares a todos os níveis. Também os pais deverão ser capacitados para acompanharem os seus filhos na apreensão das mensagens publicitárias.
  8. O CESE entende que os cidadãos em geral e, em especial, as famílias e os docentes devem ser igualmente informados e formados para poderem melhor desempenhar as suas funções tutelares junto dos menores.
  9. O CESE apela aos anunciantes e patrocinadores para, no âmbito das iniciativas da auto-regulação e da co-regulação, já adoptadas e a promover, assumirem e aplicarem os mais elevados níveis de protecção dos direitos das crianças e de os fazerem respeitar.
  10. O CESE entende que o quadro legal comunitário não está à altura das necessidades actuais de protecção dos direitos das crianças face às comunicações comerciais, nomeadamente através dos meios audiovisuais, da Internet e das redes sociais, e insta a Comissão a considerar com urgência a necessidade de adoptar medidas mais restritivas de natureza transversal que garantam de forma efectiva esses direitos.
  11. O CESE apela ao Parlamento Europeu e aos Parlamentos Nacionais para prosseguirem com denodo a sua tradição de defesa dos direitos das crianças neste domínio especial.

Que haja consciência dos malefícios aportados pela publicidade envolvendo as crianças e a que se lhes dirige para se tomar em devida conta o fenómeno, adoptando-se as pertinentes medidas.

apDC – Direito do Consumo – Coimbra

 

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