A Câmara Municipal de Coimbra terminou o processo de análise da urbanização Jardins do Mondego, conforme determinado pelo Tribunal, e concluiu que tudo é passível de ser legalizado, sendo notificados os respectivos proprietários.

Em termos legais, toda a construção pode ser retomada dos lotes 02 ao 17, sendo concedido um prazo excepcional para a conclusão das respectivas obras. Quanto ao lote 01, a decisão é a de o retirar do loteamento, passando a constituir uma parcela de terreno própria, com a respectiva capacidade construtiva, passível de legalização. Quanto ao outro lote problemático, o 18, é considerado estacionamento público e os serviços municipais irão desenvolver os procedimentos tendentes à elaboração do projecto de execução das infraestruturas do parque de estacionamento e posterior lançamento da empreitada de obra pública.

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