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Urbanismo: CMC quase passou de “acusadora” a ré

25 de Setembro 2017

Alavanca da acusação de desobediência imputada a uma empresa, a Câmara Municipal de Coimbra quase protagonizou, hoje, o papel de ré na audiência de julgamento de uma sociedade e de um jurista.
À sociedade Apícula Investimentos e ao jurista Jorge Tavares de Almeida foi deduzida, pelo Ministério Público (MP), acusação por alegada autoria de um crime de desobediência com referência ao artigo 100º. do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE).
“Desobediência a quê”?, questionou Tavares de Almeida, alegando que um embargo decretado pela CMC, em 2014, era de carácter parcial, sofrendo do vício de não elencar os trabalhos que a Apícula estaria impedida de realizar.
Os arguidos opinam que as obras em causa nos autos não se encontravam sujeitas a prévia emissão de licença administrativa, razão invocada para sustentarem que o embargo é ilegal e representa abuso de autoridade em desrespeito pelo alcance do Decreto-lei nº. 53/2014.
Segundo a decisão instrutória, que reiterou a acusação deduzida pelo MP, os arguidos foram regularmente notificados do teor do auto de embargo, mas não acataram a ordem de suspensão de obras de edificação de alojamento para estudantes universitários.
Porém, é outra a perspectiva dos arguidos, que invocaram o suposto vício de que poderá padecer o embargo e a necessidade de determinado trabalho para salvaguarda de património da referida sociedade.
Ao alegar que o processo-crime consiste em “um nado-morto”, o advogado de defesa, António Novais Teixeira, considerou ter havido da parte da CMC “o desejo de se impor”.
“Com umas linhas se propôs um embargo e numas linhas se concordou com ele”, afirmou a juíza Maria Manuel Araújo e Silva, ao alertar para a necessidade de fundamentação das decisões.
Se houvesse despachos fundamentados, não teria havido necessidade de inquirir como testemunha o vereador da CMC com o pelouro do urbanismo, Carlos Cidade, advertiu a magistrada judicial.
Para Maria Manuel Araújo e Silva, as câmaras municipais têm interesse em defender a necessidade de licenciamento para que haja lugar a taxas urbanísticas.
“O promotor sabia aquilo que tinha de cumprir”, disse Carlos Cidade, em cujo ponto de vista os trabalhos a cargo da Apícula Investimentos estão para além de “mera reabilitação” de património edificado.
O fiscal camarário Carlos Santos reconheceu que o embargo foi decretado sem audiência prévia.
Questionado sobre o alcance parcial do embargo, outro fiscal da principal autarquia de Coimbra, Mário Fernandes, disse que a resposta cabia a Carlos Santos.
Para Jorge Tavares de Almeida, o legislador tem sentido necessidade de subtrair às câmaras municipais “excesso de capacidade de intervenção” em matéria de licenciamento de obras, devendo-se isso, em parte, segundo o jurista, a casos de corrupção.
A leitura da sentença irá ocorrer a 09 de Outubro.

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