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Tribunal suspende posse administrativa de República de Coimbra pelo Município

8 de Janeiro 2021 Jornal Campeão: Tribunal suspende posse administrativa de República de Coimbra pelo Município

O Tribunal Administrativo e Fiscal aceitou uma providência cautelar por parte da senhoria da República dos Açoreanos, em Coimbra, suspendendo a posse administrativa do imóvel pelo Município, afirmou a advogada que representa a proprietária.

Os sete estudantes que tinham sofrido uma acção de despejo na segunda-feira regressaram na quarta-feira à república Solar Residência dos Estudantes Açoreanos, após a tomada de posse administrativa pela Câmara de Coimbra, que ia avançar com obras no imóvel.

No entanto, na mesma quarta-feira deu entrada uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra pela advogada que representa a senhoria, pedindo a suspensão da posse administrativa pelo Município.

Essa providência cautelar foi aceite ainda na quarta-feira pelo mesmo Tribunal, que proíbe a Câmara de Coimbra, após ser citada da decisão, de iniciar ou prosseguir “a execução do acto, suspendendo-o”, disse,ontem, à agência Lusa, a advogada que representa a proprietária do imóvel, Ângela Frota.

Segundo Ângela Frota, a sua constituinte não chegou a receber a notificação da posse administrativa pelo Município, sendo que o acto “só se torna eficaz com essa notificação”.

“A posse agora deve regressar para a senhoria e vão ser preparados procedimentos criminais por abuso de poder relativamente aos responsáveis da Câmara”, frisou.

De acordo com a advogada, após a decisão do Tribunal em torno da providência cautelar, “dentro da estrita legalidade, o Município tem a obrigação de devolver o imóvel, livre de pessoas”, até que termine o julgamento.

A agência Lusa contactou a Câmara de Coimbra, que referiu que ainda não foi notificada da decisão.

Os repúblicos tiveram conhecimento no final do mês de Outubro de que havia intenção da senhoria de avançar para a rescisão do contrato de arrendamento, através de um dos antigos repúblicos, que teria uma procuração em nome de um dos fundadores, a morar atualmente nos Estados Unidos, e que tem o contrato em seu nome.

No entanto, paralelamente corria desde 2018 um processo para a tomada de posse administrativa da República, após uma vistoria em 2017 da Câmara de Coimbra que concluía que o edifício oferecia perigo à segurança e saúde das pessoas que lá moravam, ainda que sem necessitar que os habitantes fossem retirados.

Em Novembro de 2018, a autarquia notificou a proprietária sobre a necessidade de obras urgentes, sendo que no início de 2019 os repúblicos foram ameaçados de despejo por parte da senhoria, não tendo sido realizadas obras coercivas.

Nessa sequência, surgiu o processo de posse administrativa do imóvel, com o Município a assumir a responsabilidade das obras.

Na segunda-feira, a Câmara de Coimbra anunciou que o auto para a tomada de posse ia decorrer na quarta-feira, dando cumprimento a uma deliberação feita pelo presidente do município, Manuel Machado (PS), a 30 de Dezembro.