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Tribunal de Justiça da UE inflige derrota ao fisco português

9 de Maio 2018 Jornal Campeão: Tribunal de Justiça da UE inflige derrota ao fisco português

Uma demanda patrocinada por advogados de Coimbra acaba de obter ganho de causa no Tribunal de Justiça da União Europeia acerca da aplicação do imposto único de circulação, soube o “Campeão”.

O Tribunal entendeu que a tributação operada pelo fisco português sobre automóveis usados importados de países membros da União Europeia como se se tratasse de viaturas novas é violadora da concorrência.

O imposto único de circulação (IUC) em causa incide sobre os veículos automóveis matriculados ou registados em Portugal, tendo sido criado pela Lei n.º 22-A/2007, que entrou em vigor a 01 de Julho daquele ano.

Desde essa data, os automóveis usados sujeitos a importação, mesmo provenientes de estados membros da UE, são tributados pelo Estado português como se fossem veículos novos e, por conseguinte, com IUC muito mais elevado (a AF – Administração Fiscal apenas atende à data da matrícula em território nacional).

Tal prática tem originado situações em que veículos similares, se foram matriculados antes de 2007, são tributados com IUC muito reduzido ou estão mesmo isentos dele (carros anteriores a 1981), mas quando matriculados depois de 01 de Julho de 2007 há lugar a pagamento de imposto avultado.

Segundo apurou o nosso Jornal, há diversas acções a correrem os seus trâmites junto dos tribunais fiscais portugueses, tendo já havido algumas decisões internas que deram razão aos contribuintes cujas viaturas se encontram naquela situação.

Num caso em que um veículo ligeiro de passageiros, matriculado pela primeira vez em 1966 (carro clássico), no Reino Unido, foi daí importado, por um contribuinte português, depois de 01 de Julho de 2007, a AF ordenou o pagamento de IUC como se de um veículo novo se tratasse introduzido no mercado na data da sua importação.

Foi intentada uma impugnação judicial junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, invocando diversas ilegalidades e a violação de princípios jurídicos e de direitos fundamentais, consagrados não apenas na legislação nacional (nomeadamente na Constituição da República Portuguesa, como os princípios da igualdade e da proporcionalidade), como também no Direito Comunitário.

Neste contexto, o Tribunal Fiscal de Coimbra requereu, em Outubro de 2017, ao Tribunal de Justiça da União Europeia que se pronunciasse, num processo de reenvio prejudicial, sobre se o princípio da livre circulação de mercadorias se opõe a uma norma de Direito interno (artigo 2º. do Código do IUC) quando interpretada no sentido de que o imposto não deve ter em conta a data da primeira matrícula atribuída noutro paísmembro da UE se desta interpretação resultar uma tributação superior dos veículos importados de outro estado.

Agora, por despacho fundamentado, o Tribunal de Justiça da União Europeia, sediado no Luxemburgo, vem relembrar que o artigo 110.º do Tratado da União Europeia tem por “objectivo assegurar a livre circulação de mercadorias entre os estados membros em condições normais de concorrência” e que este normativo “obriga cada um deles a escolher e a estruturar os impostos que incidem sobre os veículos automóveis de maneira a não terem por efeito favorecer a venda de veículos usados nacionais e desencorajar desse modo a importação de veículos usados similares”.

Segundo o Código do IUC, os ligeiros de passageiros estão isentos de imposto caso tenham sido matriculados em Portugal antes de 1981, ao passo que os veículos similares matriculados noutro estado membro antes de 1981 estão sujeitos ao imposto por terem sido matriculados pela primeira vez em Portugal após essa data, sendo assim “objecto de uma tributação sistematicamente superior” à que incide sobre os veículos já registados em Portugal antes de tal data.

“Desta forma, há o objectivo de favorecer a venda de veículos usados nacionais e desencorajar, assim, a importação de veículos usados similares”, tendo o Tribunal de Justiça da UE declarado que “o artigo 110.º do TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à regulamentação de um estado membro por força da qual o IUC que estabelece é cobrado sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros matriculados ou registados nesse país sem ter em conta a data da primeira matrícula de um veículo, quando esta tenha sido efectuada noutro estado membro, com a consequência de a tributação dos veículos importados de outro país ser superior à dos veículos não importados similares”.

O Estado português deve agora extrair voluntariamente as consequências desta decisão, nomeadamente através da alteração do quadro legislativo em causa, repondo ainda a legalidade relativamente aos contribuintes afectados pelo mesmo.

A acção com ganho de causa no Luxemburgo foi patrocinada junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra pelos advogados Camilo Lourenço e José Pais do Amaral.