Coimbra  16 de Junho de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Suposto incendiário absolvido depois de oito meses em prisão preventiva

16 de Julho 2018

O Ministério Público e a PJ de Coimbra acabam de voltar a conhecer o insucesso devido à absolvição, pelo Tribunal de Castelo Branco, de um jovem acusado de atear um incêndio florestal.

A notícia chegou ao conhecimento do nosso Jornal na sequência da publicação da manchete da mais recente edição impressa, intitulada “Acusada de fogo posto foi absolvida depois de quase um ano na cadeia”.

Dário Martins Santos, de Oleiros, cuja defesa foi confiada a um advogado de Coimbra, Ricardo Ferreira da Silva, esteve preventivamente preso de Julho de 2017 a Março de 2018, sendo casado e pai de um bebé.

Ao abrigo do Código de Processo Penal (CPP), até ser proferida decisão judicial de primeira instância, o arguido poderia estar detido durante 14 meses.

Um acórdão de um colectivo de juízes volta a ser demolidor para a investigação, levada a cabo pela Polícia Judiciária de Coimbra e caucionada pelo MP, autor da acusação deduzida por suposto crime de incêndio florestal.

O fogo, causador da devastação de 2,91 milhões de metros quadrados de floresta, mato e terrenos agrícolas durante cinco dias, teve início volvido um mês sobre o catastrófico sinistro ocorrido em meados de Junho de 2017.

“Não se deu como provado haver sido [Dário Martins Santos] o autor do incêndio, por não se poder ter em consideração como meio de prova o auto de reconstituição”, concluíram três magistrados judiciais, que invocam o facto de o arguido haver afirmado ter sido interveniente sob coacção.

Segundo o acórdão, a reconstituição é, unicamente, “nada mais do que a ilustração das declarações vertidas em auto” e nela limitaram-se a intervir os inspectores da PJ José Lopes e Renato Carvalho.

De acordo com o CPP, quando houver necessidade de determinar se um facto poderia ter acontecido de determinada forma, é admissível a sua reconstituição, consistindo ela na “reprodução tão fiel quanto possível das condições em que se afirma ou se supõe ter ocorrido o facto e na repetição do modo de realização do mesmo”.

Abundante em matéria de transcrição de excertos de acórdãos de tribunais superiores, a decisão judicial remete, por exemplo, para jurisprudência que determina “não poder a reconstituição servir finalidades de obtenção e/ou conservação da prova, designadamente por confissão, sob pena de a consideração / valoração do respectivo auto conduzir à violação do disposto nos artigos 355º. e seguintes do CPP por aquele apenas conter verdadeiras «declarações»”.

A avaliar por um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, um “auto de reconhecimento externo” que “corporiza apenas uma confissão de autoria dos factos, in loco, não pode valer como ‘reconstituição do facto’, antes e tão-só, como declaração ilustrada do arguido”.

O processo de absolvição de Marlene do Carmo, constituída arguida devido ao volume dos seios, levou o director-adjunto do “Campeão”, em artigo de opinião, a considerar “muito preocupante” tão frouxa investigação do foro criminal.

 

WP Facebook Auto Publish Powered By : XYZScripts.com