Coimbra  27 de Fevereiro de 2021 | Director: Lino Vinhal

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“Somos Coimbra” acusa presidente da Assembleia Municipal de impedir votação

30 de Dezembro 2020 Jornal Campeão: “Somos Coimbra” acusa presidente da Assembleia Municipal de impedir votação

O Movimento “Somos Coimbra” acusou, hoje, Luís Marinho, presidente da Assembleia Municipal de Coimbra, de impedir “ilegalmente a votação de uma moção deste Movimento sobre o orçamento das freguesias”.

“Sem qualquer justificação válida o pesidente da Assembleia Municipal de Coimbra recusou colocar à votação uma moção apresentada pelo Movimento ‘Somos Coimbra’, que visava reafirmar que a Câmara Municipal deveria atribuir às Juntas de Freguesia 10 por cento do Orçamento, posição já aprovada em 2018 pela Assembleia Municipal e que o PS de novo desrespeita”. Recorde-se, continuam os representantes do Movimento, que o documento ontem (29) aprovado “apenas atribui às Juntas de Freguesia três por cento deste Orçamento”.

“Foi uma prepotência ilegal, pois o regimento não lhe confere a possibilidade de recusar a moção. Em 2018, a Assembleia Municipal votou e aprovou, com voto contra apenas do PS, uma moção de teor equivalente. Essa moção era obviamente legal, como esta também é”, sublinha o “Somos Coimbra”, acusando o Partido Socialista a não olhar “a meios para desvalorizar as freguesias”

Ainda assim, refere, “o presidente da Assembleia invocou informalmente que a moção não podia ser aceite por se tratar de uma alteração ao Orçamento, algo que manifestamente a moção não é; uma moção é sempre apenas uma recomendação, nada mais, até porque a lei não permite mais do que isso”.

Assim, o Movimento considera o comportamento de Luís Marinho de “ilegal”, “confirmado pela própria Assembleia Municipal, quando esta mandou retirar da ordem dos trabalhos as propostas da Câmara Municipal relativas à delegação de competências na União das Freguesias de Souselas e Botão e União de Freguesias de Coimbra, pois essas eram de facto ilegais, visto não terem o acordo dessas freguesias”, saudando o reconhecimento dessa ilegalidade por parte de Jorge Veloso, presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e autarca do PS na União de Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades.

 

Moção proposta pelo Movimento Somos Coimbra

“Recomendação ao Executivo Sobre o Orçamento”

– Considerando que está em fase de votação a proposta de Orçamento e GOP do Município de Coimbra para 2021;

– Considerando que as freguesias têm vindo a assumir, através de protocolos, um vasto conjunto de competências fundamentais para a garantia do bem-estar das populações, designadamente ao nível da higiene e limpeza de espaços públicos das suas áreas geográficas, entre outras;

– Considerando que algumas freguesias pretendem assumir integralmente a descentralização de competências previstas no DL 57/2019 de 30 de Abril.

– Considerando que são as freguesias, de facto, as autarquias de maior proximidade às populações e por isso se assumem como primeiro patamar das suas reclamações e também a primeira linha de resposta aos seus anseios;

– Considerando o teor da Recomendação aprovada na reunião da Assembleia Municipal de Coimbra de 10 de Outubro de 2018, proposta pelo Grupo Municipal da CDU, que nunca foi cumprido;

A Assembleia Municipal de Coimbra, reunida no dia 29 de Dezembro de 2020, reitera e propõe:

1) O reforço dos meios financeiros a transferir para as Freguesias e Uniões de Freguesias nos orçamentos da CMC, num montante total não inferior a 10 por cento do Orçamento total do Município no valor correspondente em ano em causa, para dar resposta às competências que lhes estão delegadas no quadro actual de funcionamento autárquico,

2) A dotação dos meios técnicos e humanos que permitam uma maior eficácia na execução das suas relevantes competências.

3) Nesse sentido, mandata o presidente da Assembleia Municipal para ser portador desta deliberação.