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Solicitadores e agentes de execução: Suspensa a eleição do bastonário

5 de Dezembro 2017

A eleição do bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, agendada para hoje, foi suspensa, mediante decisão judicial.

Ao acto eleitoral, que ainda deverá ocorrer este mês, candidatam-se José Carlos Resende (bastonário cessante), Armando Branco e Manuel Rascão Marques.

A decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL) vem na sequência de uma acção movida pelo candidato Armando Branco, que pediu a suspensão e desconvocação do acto eleitoral.

O solicitador entende que estava em causa “o carácter secreto de voto” e considera ser necessário corrigir os erros detectados nos boletins, que apresentam erros quanto à indicação da letra que foi atribuída à lista de Rui Inácio Frazão (que concorre à presidência do Conselho Profissional do Colégio dos Agentes de Execução).

Segundo a candidatura de Armando Branco, “as situações que levaram à suspensão do acto foram reportadas à Comissão Eleitoral da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e pedida a sua rectificação, mas esta entidade, entendeu que não haveria motivo para rever o método de voto por correspondência, alterando-o por outro que garanta a total confidencialidade”.

A Comissão Eleitoral também considerou que não haveria necessidade de corrigir o erro relativo à letra nos boletins de voto, entendendo que bastaria o envio de uma mensagem aos eleitores.

De acordo com a decisão do TACL, “decorre da natureza secreta do voto (…) o dever de usar os meios materiais adequados, seja a gramagem do papel, seja o picotado (pelo menos), a separar os boletins para os diferentes órgãos (…)”. Entendeu o Tribunal que “tal cuidado não foi posto nos boletins de voto impressos, como resulta do probatório”.

“Tão-pouco é praticável exigir-se”, acrescenta a decisão judicial, que “para poder inserir os votos em cada uma das urnas haja necessidade de os separar, cortando-os com uma tesoura ou à mão, como é exigido no modelo adoptado para votação no Conselho Superior e no Conselho Fiscal”.

Quanto à incorrecta identificação de uma das listas a sufrágio, considera o TACL que “um erro de impressão quanto à letra identificadora da lista, resultante de sorteio, não pode ser rectificado via correio electrónico, antes obrigando a nova impressão de boletins de voto”.

 

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