Coimbra  25 de Junho de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Sicó: Pombal é excepção no “sim” à transferência de competências

14 de Fevereiro 2019

À excepção de Pombal, que quer mais “clarificação”, a maioria dos municípios de Sicó (Alvaiázere, Condeixa, Penela e Soure) aceitaram a maioria da transferência de competências da Administração Central.

A Câmara Municipal de Alvaiázere aceitou todas as medidas, à excepção dos decretos-leis relativos ao estacionamento público e às vias de comunicação, que pondera acolher em 2020 “dependendo da forma como decorrer noutros municípios”, revela a presidente da autarquia, Célia Marques.

O Município quer assumir as competências nas áreas das praias, jogos de fortuna ou azar, justiça, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação e gestão do património imobiliário público. De fora ficam as competências nos domínios das vias de comunicação e estacionamento público, que o executivo camarário recusou assumir.

Em Ansião, foi aprovada a transferência de seis competências para a autarquia e duas para a comunidade intermunicipal, tendo rejeitado três dos decretos-leis propostos pelo Governo. A Câmara só não assume as competências das praias, jogos de fortuna ou azar e estacionamento público.

Além destas, foram ainda votadas favoravelmente a transferência das competências para a CIM no domínio da promoção turística e dos projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento.

Condeixa aceitou a transferência de quase todas as competências, à excepção das referentes à habitação social e gestão de praias, esta última por não ter aplicação no concelho, anunciou a autarquia.

O presidente da Câmara Nuno Moita justifica a decisão com o facto de a edilidade não estar “ainda preparada nesta fase” para aceitar a gestão de competências na área da habitação, nomeadamente a habitação social e de programas de apoio ao arrendamento urbano.

Penela aceitou todas as transferências de competências, excepto a gestão do estacionamento público. “São situações que a Câmara já assumia e se responsabilizava por essas tarefas ou entendemos que o grau de proximidade irá prestar um melhor serviço do que aquele que possa ser prestado por uma entidade menos próxima”, justifica o edil Luís Matias, salientando que as áreas da educação, acção social e saúde, são para estudar “se temos condições para as aceitar no imediato e qual a compensação financeira que lhe está subjacente”.

Em Soure, foram aceites as 11 competências propostas pelo Governo, mais as quatro para a CIM. “Recusar seria colocar em causa tudo aquilo que já fazemos há anos a esta parte”, sublinha o presidente da Câmara, Mário Jorge Nunes.

“Algumas não temos, como é o caso de praia, mas se algum dia viermos a ter praias fluviais, assumiremos. E as outras são matérias que já estamos a exercer e é uma forma de adquirir legitimidade e lastro legal para o que vínhamos a desenvolver”, considera. Os quatro diplomas em análise – saúde, educação, protecção animal e agro-alimentar, e cultura, “não é líquido que venhamos a aceitar”.

Pombal, por seu turno, recusou assumir competências a transferir do Estado central, justificando que há falta de “clarificação” na lei e que seria necessário “mais tempo” para as autarquias se prepararem. “Não é uma vontade política, nem é apenas estar contra. É ter em conta a experiência e por uma questão de clarificar a lei. É ter condições para assumir as responsabilidades, de modo a poder servir a população o melhor possível”, explicou o autarca Diogo Mateus.

No âmbito da descentralização, o Governo aprovou 21 diplomas sectoriais, dos quais apenas 11 decretos estão publicados nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

Fonte: Jornal Terras de Sicó

 

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