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Saúde: Lei de Bases quer reduzir mobilidade entre público e privado

13 de Dezembro 2018

A proposta de nova Lei de Bases da Saúde quer reduzir a mobilidade de profissionais entre o sector público e o privado, abrindo a porta ao reforço da exclusividade no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A ministra Marta Temido declarou que a migração de médicos do sector público para o privado acarreta “fortes constrangimentos” para o Serviço Nacional de Saúde.

Da autoria do Conselho de Ministros, a proposta irá ser sujeita a aprovação por parte da Assembleia da República.

A potencial futura Lei de Bases contempla “evolução progressiva para a criação de mecanismos de dedicação plena ao exercício de funções públicas”, uma proposta que está em linha com o programa do Governo, disse a ministra da Saúde.

“Não sendo a exclusividade algo que tenha de ter um carácter obrigatório ou universal, no sentido de todos os profissionais estarem abrangidos por uma opção desse tipo, não só sob o ponto de vista da sua voluntariedade que a aceita, mas do interesse dos serviços, esse é um caminho que temos de percorrer”, preconizou Marta Temido.

A governante disse não saber se irá acontecer na actual ou em próxima legislatura, mas, afirmou que, “claramente, o SNS”, sendo quem habilita maioritariamente os médicos internos, “terá de ter uma outra garantia de que os retém após a sua formação”.

“Há outra questão, percebermos que esta circunstância com que todos vamos vivendo mais ou menos pacificamente, que é ter as pessoas a circular entre o sector público e o sector privado, traz constrangimentos muito fortes”, opinou.

Por esta razão, “provavelmente, faz sentido que alguns profissionais tenham essa exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, como os privados, hoje em dia, já vão exigindo aos seus profissionais”, acrescentou a ministra.

A proposta aprovada teve por base o projecto da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde, presidida por Maria de Belém Roseira, e a experiência das últimas décadas, procurando “responder aos desafios do futuro”, 28 anos depois da entrada em vigor da actual Lei de Bases.

Marta Temido salientou que o Governo só conseguiu produzir esta proposta num “curto espaço de tempo” graças ao “apoio de base” da sobredita comissão.

“Trata-se de uma lei que pretende servir o século XXI e o sistema de saúde no século XXI”, reflectindo “as tendências internacionais em termos de grandes linhas de política de saúde, a questão da centralidade do cidadão, mas também a questão da saúde global”, adiantou.

O futuro diploma procura também reflectir “as mudanças demográficas epidemiológicas”, disse Marta temido, exemplificando que a Lei de Bases existente não fala em cuidados paliativos e em cuidados continuados.

A referência ao cuidador informal surge, pela primeira vez, na proposta de lei.

“Esta proposta traz um catálogo de direitos e deveres das pessoas mais aprofundado do que aquilo que está na Lei de 1990 e também um abrir de portas à participação das pessoas na construção do sistema de saúde, na definição de políticas, na gestão participada das organizações de saúde, o que lhes confere poder, mas também responsabilidade”, concluiu a ministra.

 

 

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