Coimbra  16 de Dezembro de 2019 | Director: Lino Vinhal

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PSP apreende material pirotécnico em loja da “Baixa”

3 de Dezembro 2019

Foi no âmbito da operação “ARMEX II” que a Brigada de Fiscalização de Armas e Explosivos do Comando de Coimbra procedeu à fiscalização da venda de artigos de fogo-de-artifício numa loja da zona da “Baixa” da cidade.

Segundo a PSP, “por haver indícios de venda de fogo-de-artifício naquele estabelecimento o seu responsável foi abordado, o que resultou na apreensão de cinco caixas de petardos e 93 caixas de estalinhos”.

Embora a Lei permita a comercialização destes artigos nestas lojas, “ficou claro que as obrigações legais que sustentam essa permissão não tinham sido cumpridas: falta de informação à Direcção Nacional da PSP, irregularidades na rotulagem e ausência de carta de estanqueiro”, adianta a Polícia.

“Desde a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/2015, que no espaço da Comunidade Europeia a circulação de artigos de pirotecnia é livre, desde que: estejam devidamente certificados e ostentem a marcação Comunidade Europeia; os consumidores respeitem a distância de segurança aquando do uso, bem como as idades mínimas de aquisição constantes no rótulo dos produtos; não tenham na sua posse mais de cinco quilogramas de matéria activa em fogo-de-artifício, à excepção dos produtos sobre os quais recaiam medidas restritivas ou proibitivas como é o caso de petardos com marcação F2”, nota a PSP.

Os produtos foram apreendidos, estando a decorrer um processo de contra-ordenação.

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