Coimbra  22 de Abril de 2021 | Director: Lino Vinhal

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PSD da Lousã denuncia ao MP contrato entre Câmara e empresa de autarca do PS

2 de Março 2021 Jornal Campeão: PSD da Lousã denuncia ao MP contrato entre Câmara e empresa de autarca do PS

O PSD da Lousã denunciou, hoje, ao Ministério Público (MP) a celebração de um contrato de ajuste directo de 24 mil euros entre o Município e uma empresa da presidente de uma Junta de Freguesia do concelho.

O vereador social-democrata Vítor Carvalho participou a alegada prática de crimes ao MP junto do Tribunal da Lousã, depois de o assunto ter sido levantado pelo seu partido na última reunião da Assembleia Municipal (AM), na semana passada.

O contrato para obras de “reabilitação, beneficiação e ampliação” de um pavilhão desportivo foi assinado, no dia 02 de Fevereiro, pelo presidente da Câmara, o socialista Luís Antunes, e a dona da empresa adjudicatária, Sandra Fernandes, que cumpre um primeiro mandato, pelo PS, como presidente da Junta de Freguesia das Gândaras.

“Trata-se de um procedimento de ajuste directo e a lei determina a proibição das Câmaras Municipais contratarem empresas de presidentes de Junta de Freguesia do município”, afirma Vítor Carvalho na denúncia ao MP.

A versão digital do documento está disponível no “Portal Base”, que “centraliza a informação sobre os contratos públicos celebrados em Portugal continental e regiões autónomas”.

Na queixa, o autarca do PSD afirma que a celebração do contrato “levanta indícios da prática de vários tipos legais de crime”, uma situação que “repudia veementemente”.

Criticando a alegada “falta de transparência” do procedimento, o denunciante refere que “o contrato celebrado ultrapassa os limites da razoabilidade e boa-fé e preenche ilícitos criminais que implicarão a perda de mandato” dos visados, nos termos do número 2 do artigo 8.º da Lei da Tutela Administrativa.

No texto apresentado ao MP, o vereador único do PSD, num Executivo em que o PS detém os restantes seis mandatos, cita um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de Março de 2020.

“De cada vez que um presidente de uma Junta de Freguesia é contratado para prestar algum serviço à Câmara Municipal a que pertence, incorre numa situação de conflito entre os seus próprios interesses empresariais e o interesse público no município a que pertence”, realça.

Por inerência de funções, os presidentes das Juntas de Freguesia (que no caso da Lousã são quatro, todos eleitos pelo PS) “fazem parte das Assembleia Municipais”, recorda.

“Em termos legais, esta questão [do conflito de interesses público e privado] já estava consagrada na lei 52/2019, de 31 de Julho”, adianta Vítor Carvalho.

O presidente da Câmara disse à Lusa que “desconhecia a situação em concreto” com que foi confrontado, na sessão da AM, por António José Gonçalves, do PSD.

“Em conformidade com a averiguação que fiz, de imediato procedi à anulação do procedimento e determinei a abertura de um processo de inquérito interno”, no serviços da autarquia, a fim de saber “as questões que levaram a esta situação”, declarou Luís Antunes.

A iniciativa, segundo o autarca, visa “também identificar medidas concretas que permitam robustecer os mecanismos de controle interno que evitem situações análogas no futuro”.

Sandra Fernandes, por sua vez, disse que está “de consciência tranquila” e que não teve “qualquer interferência na decisão de adjudicação”, remetendo uma “tomada de posição para breve, em momento e instâncias adequadas”.

“Neste momento, apenas quero transmitir que considero lamentável ver o meu bom nome, honra e profissionalismo ser posto em causa, num jogo político”, adiantou a autarca do PS, sócia maioritária da empresa a que Luís Antunes adjudicou a empreitada por ajuste directo.