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Prorrogação do prazo para autarquias indicarem competências rejeitadas

17 de Agosto 2018

O prazo para os municípios comunicarem ao Governo as competências que recusam, no âmbito da legislação sobre a descentralização, que hoje entra em vigor, “vai ser prorrogado até final deste ano”, disse à agência Lusa o presidente da ANMP, Manuel Machado, adiantando que o alargamento do período para os municípios decidirem sobre as novas competências que aceitam e rejeitam deverá ser feito no âmbito da Lei do Orçamento do Estado para 2019.

“A transferência das novas competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais é efetuada em 2019, admitindo-se a sua concretização gradual”, de acordo com a lei-quadro da transferência de competências (publicada na quinta-feira), que, entretanto, determina que os municípios a comuniquem à Direção-Geral das Autarquias Locais as novas competências que rejeitam até 15 de setembro de 2018.

A consensualização entre os municípios, através da ANMP, e o Governo sobre os 23 diplomas setoriais deverá ser feita até esse dia sendo que só depois dessa data as autarquias poderão analisar e decidir, salientou Manuel Machado, referindo que cerca de dois terços desses diplomas já estão concluídos, mas admitindo que é possível não chegar a esse consenso em relação a todos os restantes até à data prevista.

De todo o modo, os diplomas sobre os quais não existir acordo até 15 de setembro serão debatidos e tratados depois e irão entrando em vigor progressivamente, concluiu Manuel Machado, sustentando que “a descentralização é um passo importante na modernização dos serviços do Estado”.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias entra hoje em vigor, enquanto o diploma que altera a Lei das Finanças Locais vigora a partir de janeiro de 2019, segundo o Diário da República de quinta-feira.

A lei 50/2018, que estabelece “o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local”, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. No diploma determina-se, porém, que a transferência das novas competências, a sua natureza e afetação de recursos serão concretizadas “através de diplomas legais de âmbito setorial relativos às diversas áreas a descentralizar da administração direta e indireta do Estado”.

Nesse sentido, a lei só “produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses”, de acordo com documento.

As autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar até 30 de junho de 2019 que não pretendem a transferência das competências em 2020, mas todas as competências previstas na lei “consideram-se transferidas” até 01 de janeiro de 2021.

A transferência de competências abrange as áreas da educação, ação social, saúde, proteção civil, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, praias, informação cadastral, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, atendimento ao cidadão, policiamento, proteção e saúde animal, segurança dos alimentos, segurança contra incêndios, estacionamento, jogos de fortuna e azar e freguesias.

No diploma é ainda criada uma comissão de acompanhamento da descentralização, com representantes dos grupos parlamentares, do Governo, da ANMP e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), que “avalia a adequabilidade dos recursos financeiros de cada área de competências”.

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