Coimbra  7 de Outubro de 2022 | Director: Lino Vinhal

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Proposta de novo Tribunal Administrativo do Centro passa à especialidade

8 de Junho 2022 Jornal Campeão: Proposta de novo Tribunal Administrativo do Centro passa à especialidade

A proposta do PSD de um novo Tribunal Central Administrativo na zona Centro vai passar à discussão na especialidade, sem votação, depois de o PS ter considerado que a medida deve ser “integrada numa reforma global”.

No debate parlamentar do projecto-lei do PSD, a maioria das bancadas disse não se opor ou até apoiar a criação deste novo Tribunal, que os sociais-democratas gostariam de ver sediado em Coimbra, mas salientaram a necessidade de serem acautelados mais recursos humanos para a Justiça.

Pelo PS, a deputada Alexandra Leitão considerou que as medidas propostas pelo PSD “têm de ser enquadradas numa reforma global da justiça administrativa”.

“É necessário estudar e perceber, em termos estatísticos, qual o volume de processos que um novo Tribunal Administrativo no Centro teria e dimensioná-lo em diversos aspectos, incluindo o quadro de pessoal”, disse.

A deputada considerou que quer o projecto do PSD quer outro do PAN sobre a mesma matéria “são nesta fase prematuros, mas faz sentido que sejam analisados no sentido de os enquadrar numa visão global da necessária reforma para a justiça administrativa”.

No final do debate, fonte da Direcção da bancada do PS disse haver disponibilidade para que os diplomas passem sem votação à fase de especialidade, se isso fosse solicitado pelos autores, o que foi confirmado à Lusa pela bancada social-democrata.

Na apresentação do projecto-lei do PSD, a deputada Mónica Quintela considerou que a jurisdição administrativa e fiscal “é o cancro da justiça portuguesa”, em que se tornou “normal a anormalidade” de um processo demorar 15 a 20 anos até transitar em julgado.

“A situação de paralisia em que a jurisdição administrativa e fiscal se encontra mina a confiança do cidadão no sistema judicial, consubstanciando mesmo uma autêntica denegação de Justiça, pondo em crise o Estado de Direito e a própria dignidade e prestígio que o Estado deve ter”, considerou.

Mónica Quintela defendeu que a criação deste novo Tribunal Central Administrativo (TCA) do Centro permitiria “descongestionar os Tribunais Centrais Administrativos existentes, o do Norte e o do Sul”.

O PSD sugere que este Tribunal fique sediado em Coimbra e que tenha “um quadro de magistrados próprio, com o aumento do número de magistrados a ingressar nesta jurisdição”, bem como a criação nos Tribunais Centrais Administrativos de “subsecções especializadas em razão da matéria e até com competência nacional”.

Já o PAN, que arrastou um diploma para o debate marcado pelo PSD, pretende introduzir no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais duas propostas para melhorar o seu desempenho: por um lado, a criação de subsecções especializadas; por outro, o alargamento “do prazo de validade dos concursos de acesso à carreira de juiz do Supremo Tribunal Administrativo e dos Tribunais Centrais Administrativos” de um para dois anos.

“Esperamos que na especialidade possamos avançar com estas propostas, uma Justiça lenta não é Justiça, é uma injustiça institucionalizada que tarda e falha com os nossos cidadãos”, justificou a porta-voz e deputada única do PAN, Inês Sousa Real.

As maiores críticas ao projecto do PSD vieram da bancada da IL, com a deputada Patrícia Gilvaz a questionar a localização prevista, sugerindo em alternativa uma cidade do interior como Viseu ou Castelo Branco, e a dizer que são de evitar “medidas avulsas cujas consequências não foram devidamente pensadas”.

Pelo Chega, o deputado Rui Paulo Sousa considerou a proposta do PSD “uma medida eficaz”, dizendo que o problema principal da Justiça passa por mais meios humanos e não pela “inacreditável propaganda que o Governo faz às novas tecnologias” neste sector.

A deputada do PCP Alma Rivera admitiu que a criação de um novo TCA “pode contrariar a situação de afogamento da jurisdição administrativa e fiscal”, mas defendeu que o problema da morosidade só se resolve com mais recursos humanos, considerando o diploma do PSD omisso nesta matéria.

Na mesma linha, o líder parlamentar do BE Pedro Filipe Soares disse não obstar à criação de um novo TCA, mas apontou como “entraves práticos” a falta de juízes e de oficiais de justiça. “Não esquecemos o papel do PSD na desvalorização carreiras da justiça”, apontou.

Também o deputado único do Livre, Rui Tavares, se manifestou disponível para apoiar o projecto do PSD.

No encerramento do debate, Mónica Quintela manifestou disponibilidade para que, na especialidade, todas as matérias sejam trabalhadas, incluindo a da localização, e reiterou que o projecto do PSD refere que este novo Tribunal não pode retirar magistrados e funcionários aos outros já existentes.