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Processo penal deve contemplar a simplificação de notificações

21 de Setembro 2017

O Governo vai submeter ao Parlamento uma proposta de lei destinada a permitir as notificações electrónicas a advogados e defensores oficiosos em processo penal.

O ministério da Justiça estima que a esperada medida contribuirá para a simplificação e agilização do trabalho nas secretarias judiciais e dos advogados, garantindo maior celeridade processual e uma redução de custos.

Por estar em causa uma alteração ao Código de Processo Penal a instituição da medida requer a sua aprovação pela Assembleia da República.

Em concreto, estima-se que ela origine uma poupança de cerca de 25 000 horas de trabalho para os funcionários judiciais (o equivalente à actividade laboral anual de 16 funcionários).

A proposta prevê, igualmente, a automatização do processo de expedição de notificações, permitindo libertar os funcionários judiciais de actos burocráticos sem valor acrescentado.

 

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