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Processo penal: Advogado alerta para subalternização da classe

15 de Junho 2018

O presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados preconiza a alteração da legislação atinente à constituição dos advogados como arguidos aquando do exercício do patrocínio judiciário.

A defesa da medida é justificada por António Jaime Martins com a alegada necessidade de equiparar o estatuto daqueles profissionais do foro ao dos juízes (magistrados judiciais) e ao dos magistrados do Ministério Público quando são constituídos arguidos.

“As garantias e as imunidades, constitucional asseguradas aos advogados, têm como objetivo criar condições para que exerçam a profissão de forma livre e independente, apenas subordinados à lei e às regras da deontologia profissional”, declarou António Jaime Martins, citado pela Agência Lusa.

Segundo o jurista, “tem sido crescente o número de advogados co-arguidos em processos-crime”, a par com clientes, “sem que existam sérios e fortes indícios da prática de qualquer ilícito penal, apenas para acobertar a angariação de prova contra constituintes” [de causídicos].

António Jaime Martins considera que a “constituição instrumental dos advogados como arguidos para obtenção de prova contra clientes” tem como consequência “impedi-los de exercer o mandato” em processos nos quais tenham sido investidos defensores, pondo em causa a dignidade e a integridade profissional de tais juristas.

“A preservação do segredo profissional na relação estabelecida entre os cidadãos e os seus advogados constitui a pedra angular do direito de defesa dos cidadãos em processo penal e a diferença entre o respeito pelos direitos, liberdades e garantias próprio de um Estado de Direito democrático e a sua violação própria de um Estado – polícia”, alega o presidente do Conselho Regional de Lisboa da OA.

 

 

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