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Presidente da República promulga alterações para eleições indirectas nas CCDR

6 de Agosto 2020 Jornal Campeão: Presidente da República promulga alterações para eleições indirectas nas CCDR

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, hoje, o diploma da Assembleia da República que altera o diploma do Governo sobre a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), prevendo a eleição indirecta dos seus dirigentes em Outubro.

Numa nota, a Presidência da República destaca que, “dado que o presente diploma altera apenas disposições processuais, marcando as primeiras eleições para o próximo mês de Outubro”, o Presidente não questiona “as considerações e reservas suscitadas aquando da promulgação do diploma que vem alterar”.

Este diploma do Governo agora alterado previa para Setembro as eleições indirectas dos presidentes e vice-presidentes das CCDR.

No caso dos presidentes, a eleição decorrerá por um colégio de autarcas, constituído pelos presidentes das câmaras municipais, presidentes das assembleias municipais, vereadores e deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia da respectiva área geográfica.

Até agora, os presidentes das cinco CCDR – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve – eram nomeados pelo Governo.

O diploma do Governo, recentemente publicado, foi alterado na Assembleia da República em 23 de Julho com os votos a favor do PS e PSD e sem o apoio dos restantes partidos.

Os mandatos para os presidentes e vice-presidentes de cada uma das cinco CCDR serão de quatro anos e a respectiva eleição decorre na sequência das eleições para as autarquias locais.

No entanto, excepcionalmente, este ano decorrerão em Outubro e o mandato será de cinco anos, com o objectivo de que os novos eleitos possam acompanhar as negociações de fundos estruturais que estão a decorrer com Bruxelas.

Os dirigentes das CCDR são eleitos por um colégio eleitoral de autarcas, mas o seu mandato pode ser revogado por deliberação fundamentada do Governo, após audiência do titular e ouvido o Conselho Regional da respectiva área, e em caso de os eleitos realizarem uma “grave violação dos princípios de gestão fixados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis”.

Os dirigentes eleitos das CCDR estão também sujeitos a regras de limitação a três mandatos consecutivos.

Após a entrada em vigor das alterações hoje promulgadas, o Governo tem 30 dias para regulamentar a elegibilidade, candidaturas e procedimentos para a eleição do presidente e vice-presidentes das CCDR.

Recorde-se que, neste momento, à frente da CCDR do Centro está Isabel Damasceno, após a saída de Ana Abrunhosa para o Governo, em hoje ministra da Coesão Territorial.

O “Campeão” deu conta, na sua edição impressa de 25 de Junho, que para esta eleição o PSD surgia com maior número de votos, pelo que a candidata preferida, a actual presidente Isabel Damasceno, terá vantagem. O PS poderá optar por indicar uma figura para a vice-presidência, que caberá ao Governo indigitar.