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Poder Local: Ministro escreve para “amaciar” autarcas

30 de Agosto 2018 Jornal Campeão: Poder Local: Ministro escreve para “amaciar” autarcas

O ministro Eduardo Cabrita advertiu, hoje, os autarcas que as deliberações relacionadas com as novas competências do Poder Local são, por ora, “destituídas de qualquer valor jurídico”.

Segundo o ministro da Administração Interna, tais deliberações são inconsequentes até à publicação dos diplomas sectoriais.

O governante escreveu aos presidentes das câmaras municipais do Continente e indicou que noticiadas “deliberações de órgãos autárquicos relativamente à opção pelo não exercício de [novas] competências são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico”.

A Câmara de Cantanhede, por exemplo, deliberou, por unanimidade, na semana passada, que, em 2019, não pretende a transferência das competências previstas na lei da descentralização administrativa.

A principal autarquia de Cantanhede pronunciou-se sobre a Lei nº. 50/2018, de 16 de Agosto, invocando para a recusa “a grande complexidade do processo e a falta de condições para a sua implementação”.

O presidente da Câmara da Guarda e líder da organização Autarcas Social-Democratas (ASD), Álvaro Amaro, considerou, entretanto, que, perante os atrasos na aprovação dos referidos diplomas sectoriais, dificilmente a descentralização avançará na actual legislatura.

À semelhança do timoneiro da Câmara do Porto, Rui Moreira (independente), o líder do Município de Gaia (PS), Eduardo Vítor Rodrigues, também faz reparos ao acordo trabalhado pelo Governo e pela Associação Nacional de Municípios (ANMP).

“A adesão dos municípios às novas competências só se poderá efectivar após a publicação dos diplomas sectoriais respectivos; em respeito pelo princípio de gradualismo estabelecido na lei, os municípios terão até 2021 a fim de se prepararem para assumir as novas competências”, indiciou o ministro da Administração Interna.

O governante explicou que, como resulta da Lei 50/2018, “a transferência de novas competências, a identificação da respectiva natureza e a forma de afectação de recursos são concretizadas nos termos dos diplomas legais do âmbito sectorial de cada uma das áreas a transferir”.

“Os sobreditos diplomas encontram-se em processo legislativo e prevê-se a respectiva aprovação nas próximas semanas”, adiantou Eduardo Cabrita.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais, aprovada, recentemente, pelo Parlamento, apenas com votos favoráveis do PS e do PSD, “dá início ao maior processo de descentralização da democracia portuguesa”, opina o governante.

“A nova Lei de Finanças Locais implicará um reforço financeiro significativo, assim como a previsão de todos os mecanismos de financiamento necessários ao aumento da participação das autarquias nas receitas públicas e previsão dos recursos financeiros para que estas possam exercer mais competências”, assinalou Eduardo Cabrita.