Coimbra  26 de Junho de 2019 | Director: Lino Vinhal

Semanário no Papel - Diário Online

 

Paulo Valério fala de “recuperação de singulares”

25 de Janeiro 2018

“A recuperação de singulares nos termos do PEAP” é o tema de uma palestra, a cargo do advogado Paulo Valério, a proferir, sexta-feira (26), em Coimbra (no auditório do ISCA).
O Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP) foi concebido para os devedores não empresariais.
Encontra-se em situação económica difícil o devedor que enfrente dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, nomeadamente, devido a falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito.
A intervenção de Paulo Valério, no âmbito de um painel do XX Encontro da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), versa sobre a “Recuperação de singulares no âmbito do PEAP”, classificada pelo jurista como uma espécie de “PER para singulares” por se tratar de uma “reprodução do anterior regime do PER” (Processo Especial de Revitalização de Empresas).
Na perspectiva do advogado, “em termos substantivos, dizer que o PER deixou de se aplicar a singulares não é rigoroso e pode levar as pessoas em dificuldades financeiras a abdicar de uma solução apta a resolver o seu excesso de endividamento”.
“Novos desafios do administrador judicial” é o tema do XX Encontro Nacional da APAJ, a 26 e 27 de Janeiro. Trata-se de um evento organizado pela Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e pela Coimbra Business School – ISCAC, cujos presidentes usam da palavra na sessão de abertura.
Esta reunião sobre o Direito da insolvência (vide http://xxencontroapaj.iscac.pt/) aspira a proporcionar “um amplo debate” acerca de recentes alterações legislativas, bem como sobre outras questões controversas, com impacto nos processos de recuperação (PER, PEAP e Plano de Insolvência) e insolvência.
“O acompanhamento dos administradores judiciais” é o tema do primeiro painel, “A plataforma do e-leilões e a respectiva avaliação dos bens” estão em destaque no segundo. “Alterações legislativas” e “Fiscalização e disciplina dos administradores judiciais” são assuntos em debate, respectivamente, no terceiro e no quarto painéis.
No âmbito do painel sobre “Alterações legislativas”, a advogada Elsa Veloso falará de protecção de dados e o docente universitário Soveral Martins do “Novo regime dos grupos de sociedades no Regulamento Europeu sobre Insolvências Transfronteiriças”.
A secretária de Estado da Justiça, Helena Ribeiro, intervém na sessão de abertura do primeiro dia de trabalhos e o ministro Pedro Siza Vieira e o bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, na do segundo, cabendo ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes, usar da palavra na sessão de encerramento.

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