Coimbra  24 de Outubro de 2021 | Director: Lino Vinhal

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NERC concorda com as propostas dos empregadores para o próximo Orçamento de Estado

1 de Outubro 2021 Jornal Campeão: NERC concorda com as propostas dos empregadores para o próximo Orçamento de Estado

A Associação Empresarial da Região de Coimbra (NERC) anunciou várias propostas com vista ao crescimento económico que os empresários querem ver reflectidas no Orçamento do Estado 2022.

A Associação apoia a tomada de posição do Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) para o Orçamento do Estado de 2022.

As medidas de redução da tributação passam pela “redução das taxas do IVA, do IRC e da derrama estadual, do IRS e das tributações autónomas”; renovação da “proposta de extinção definitiva do Pagamento Especial por Conta”; o “alargamento da dedução para 50% a todas as situações de entradas de capital em dinheiro que reforcem os capitais próprios da sociedade” e o “prolongamento do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento e o alargamento do regime de dedução de lucros retidos e reinvestidos a todas as empresas”.

No entanto, a NERC considera que, num contexto de extinção das moratórias bancárias e da expectativa de prazos de recebimento, devem haver  também medidas de reforço de tesouraria.

Medidas estas que ocasionem um regime especial de pagamento em prestações no âmbito dos principais impostos (IRS, IRC e IVA), sem vencimento de juros e sem necessidade de apresentação de garantia.

“Atendendo que é previsível que muitas pequenas e médias empresas venham a abrir falência e a encerrar por causa da redução da atividade económica, é imperativo rever as condições de reversão das dívidas em execução fiscal, fazendo recair sobre a administração fiscal o ónus de prova da existência de culpa na atuação dos administradores”, afirma a Associação, acrescentando ainda que “face à lenta recuperação da economia portuguesa consideramos que a política orçamental, para o próximo ano, tem de se focar no crescimento económico, devendo o controlo da despesa, ser  conjugado com uma real despesa estrutural e de investimento e com uma política fiscal amiga do crescimento e do desempenho do tecido produtivo nacional”.