Coimbra  24 de Agosto de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Municípios rejeitam concessão de água para consumo público

14 de Maio 2019

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeitou, hoje, a proposta do Governo que prevê uma “lógica economicista” relativamente ao modelo de tarifário da água para consumo público no novo regime de concessão.

Reunido esta manhã, o Conselho Directivo emitiu parecer desfavorável à proposta do decreto-lei do Regime Jurídico de Concessão de Exploração e Gestão dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água para Consumo Público.

“A água de consumo público é um bem público e como tal tem de ser gerido pelas entidades públicas. A prática que tem acontecido no nosso país tem de ficar claramente afastada de qualquer potencial privatização no sector da água” – disse Manuel Machado, presidente da ANMP.

Em conferência de Imprensa realizada no final da reunião, o autarca salientou que é atribuição municipal a distribuição de água, fixação das tarifas, dos preços e dos custos.

A ANMP considera que a água “é um direito humano, um bem essencial para todos os municípios e população, pelo que só pode reiterar a sua posição de discordância relativamente ao modelo de tarifário assumido, mais uma vez, nesta proposta de decreto-lei”.

“O que se tem verificado é que, em geral, ao nível dos sistemas que se tem agregado, o tarifário imposto pela Águas de Portugal é excessivo e demasiado beneficiador da entidade exploradora, enquanto os municípios que fazem gestão directa conseguem conter os custos e vender água para consumo humano de boa qualidade por preços mais baixos e adequados”, salientou Manuel Machado.

 

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