Coimbra  15 de Outubro de 2019 | Director: Lino Vinhal

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Municípios rejeitam competências na protecção e saúde animal

24 de Setembro 2019

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) deu hoje parecer desfavorável à transferência de competências relativas ao sector da protecção e saúde animal, bem como da segurança dos alimentos, por discordar do tratamento diferenciado dado aos médicos veterinários.

No final da reunião do Conselho Directivo, o presidente da ANMP Manuel Machado, considerou “inaceitável” que o diploma consagre que os “médicos veterinários só sejam municipais na despesa”, mantendo-se independentes da estrutura política municipal.

“Os trabalhadores municipais têm hierarquia, integram uma organização e serviços, e não aceitamos de modo nenhum o que aparece no diploma, que dá autonomia aos médicos veterinários relativamente à hierarquia municipal”, sublinhou o também autarca de Coimbra.

“Se o presidente de Câmara é responsável, tem de ter poderes de execução das operações aprovadas e desencadeadas”, continuou, sublinhando que de outra maneira, “não é exequível e cria dependência bicéfala, inconsequente e perniciosa”.

“O diploma foi apreciado e a ANMP está a transmitir para o Governo a veemente discordância sobre a opção do legislador e, obviamente, o parecer desfavorável tomado por unanimidade no Conselho Directivo”, vincou.

Além disso, Manuel Machado considera que os médicos veterinários municipais têm de integrar os quadros das respectivas câmaras e desempenhar as funções no âmbito das ‘Grandes Opções do Plano’ em termos de planeamento e actividades e das dotações orçamentais.

Para o autarca, o diploma proposto pelo Governo “seria um retrocesso enorme, que cria problemas, quando a preocupação dos municípios é tratar da saúde animal e protecção e segurança dos alimentos”.

Na sua opinião, a alteração ao diploma “é fundamental, sob pena de ficar inoperante”, realçando, ainda, que os médicos veterinários “têm de integrar o mapa de pessoal e integrar-se na hierarquia dos serviços municipais, nos termos da lei geral” da função pública.

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